Continuação da locação por prazo determinado após a venda do imóvel
A locação de imóveis urbanos é regulamentada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e envolve diversas nuances jurídicas, especialmente quando o imóvel é vendido durante a vigência de um contrato de locação por prazo determinado. Neste contexto, surge a questão da obrigação do novo proprietário em respeitar os termos do contrato de locação vigente, […]
Processo Administrativo terá contagem de prazos em dias úteis e recesso
A Câmara aprovou em 29/08/2024 projeto de lei que garante recesso e contagem de prazos em dias úteis no processo administrativo. O PL nº 4.154/2019 que altera a Lei nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal, estabelece a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a […]
A pejotização a partir da Reforma Tributária
O Sistema Tributário Brasileiro sempre foi objeto de questionamentos quando comparado ao que se pratica nas mais pujantes economias do planeta. A carência por uma legislação nacional unificada sempre foi tema controverso, um verdadeiro “manicômio jurídico tributário” como é adjetivado, desde a “Derrama” em 1751, determinante para a Inconfidência Mineira em 1789. Mas voltando aos […]
Funcionário obrigado a manter câmera ligada durante home office será indenizado
Colegiado concluiu que a ordem da empresa violou a privacidade do empregado, ao expor o interior da residência e causar constrangimento por exigir a câmera focada no rosto. Loja de departamentos de móveis em Curitiba/PR deve pagar indenização de R$ 3.430 por danos morais a um funcionário que trabalhava em regime de ‘home office’ por exigir que […]
STJ conclui julgamento que fixou Selic para correção de dívidas civis
Publicada lei sobre o tema, questões de ordem do relator ficaram prejudicadas e julgamento foi encerrado. A Corte Especial do STJ concluiu, nesta quarta-feira, 21, o julgamento que definiu a Selic como índice a ser aplicado na correção de dívidas civis e indenizações. A análise do mérito se deu em março, quando o colegiado decidiu que deve […]
Como se preparar para a Reforma Tributária
Palestra In Company Em tempos de constantes mudanças e desafios, estar bem-informado e preparado é essencial. É com esse propósito que estamos oferecemos a palestra “COMO SE PREPARAR PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA”, voltada para empresas dos mais diversos segmentos de mercado. A ideia do projeto é justamente oferecer essa palestra às empresas, visando esclarecer os […]
A efetivação da penhora e a suspensão da prescrição
Em recente julgado, o Juiz Dr. Rodrigo Sette Carvalho, da 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista decidiu que a interrupção da prescrição se opera somente com a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero pedido de penhora. Nos termos do artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a […]
Decisão autoriza afastamento do limite temporal aplicado pelo STF na tese do século
O STF quando julgou os Embargos de Declaração determinou a aplicação da modulação dos efeitos do julgado do RE nº 574.706, para afirmar que o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, para reafirmar o que já havia sido decidido no julgamento ocorrido em 15/03/2017. […]
Exclusão do Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS
O presente artigo tem o condão de demonstrar que o Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, pois detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez […]
Tema 677/STJ – Depósito Judicial Integral e a existência de saldo devedor
O Superior Tribunal de Justiça instaurou proposta de revisão do Tema 677/STJ, o qual, originalmente, assim dispunha: “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Cumpre salientar que referido Tema foi originalmente fixado a partir do julgamento do recurso […]
