Parcelamento das taxas incidentes no cancelamento de protestos
Objetivando impulsionar uma regularização financeira, os devedores brasileiros que já quitaram os débitos protestados pelo Estado de São Paulo, mas não pagaram as taxas cartorárias para que o protesto fosse cancelado, podem se beneficiar do parcelamento dos emolumentos cartorários, de protestos vinculados ao Cenprot, por meio do site Pesquisa Protesto. O sistema de parcelamento, de […]
Direito de preferência do locatário
O direito de preferência do locatário é um instituto de grande relevância no âmbito do direito imobiliário e locatício, previsto na Lei nº 8.245/1991, conhecida como a Lei do Inquilinato. Esse direito confere ao locatário a prerrogativa de adquirir o imóvel que ocupa, caso o proprietário decida vendê-lo, em condições iguais às oferecidas a terceiros. […]
Renovação automática por prazo determinado do contrato de locação
A renovação automática dos contratos de locação por prazo determinado é um tema de grande relevância no direito contratual brasileiro, especialmente no âmbito das locações urbanas. Este artigo busca explorar os aspectos legais e práticos envolvidos nessa modalidade de renovação, abordando sua validade, implicações jurídicas e a interpretação jurisprudencial. No direito brasileiro, os contratos de […]
A importância da formalização escrita das infrações contratuais para a rescisão por justa causa
A relação contratual é um dos pilares fundamentais das interações comerciais e jurídicas, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes envolvidas. Quando uma das partes descumpre as obrigações contratuais, a parte adimplente, ou seja, aquela que cumpre suas responsabilidades, pode buscar a rescisão do contrato por justa causa. No entanto, para que essa rescisão seja […]
STJ decide que prescrição intercorrente trienal aplica-se a infrações aduaneiras
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.942.072/RS, no qual tinha como discussão a observância ou não da prescrição trienal aos processos administrativos de infrações aduaneiras. O Ministro Relator Mauro Campbell Marques assentou seu voto a favor do contribuinte, para reconhecer a aplicação da prescrição intercorrente as […]
STJ irá definir se o ISSQN compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido ao julgar o Tema 1.240
A empresa optante pelo Lucro Presumido inclui o ISSQN na base de cálculo do IRPJ e CSLL, todavia, o imposto municipal não pode ser considerado como receita a servir de base de cálculo dos tributos federais, isso porque os valores de ISSQN apenas transitam no fluxo de caixa do contribuinte não compondo sua receita bruta, […]
Reforma Tributária e a tributação das heranças
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13/08/2024, o texto do segundo projeto de Lei Complementar 108/2024 de regulamentação da reforma tributária sobre o Comitê Gestor do IBS e as novas regras do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incidentes na herança. O ITCMD é um tributo […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 36 – Vockan, pioneira na semana de 4 dias
Semana de 4 dias de trabalho é uma realidade no Brasil. Neste episódio do podcast Leis & Negócios, recebemos o Fabrício Oliveira, CEO da Vockan, empresa pioneira na implementação da redução da jornada de trabalho. Vamos compartilhar os desafios, benefícios e insights dessa mudança inovadora. Será que a produtividade realmente aumenta? E como colaboradores estão […]
MP nº 1.251/2024 inclui os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos dentre as hipóteses de isenção do Imposto de Renda
De acordo com a teoria tridimensional do direito, encabeçada por Miguel Real, para se investigar um caso jurídico deve-se percorrer três pressupostos: fato, valor e norma. Em outras palavras, a partir de um acontecimento da vida cotidiana não regulamentado ou regulamentado de maneira contrária à opinião pública em determinado contexto histórico, há uma valoração pela […]
STJ permite retificar declaração fiscal durante fiscalização
Em recente decisão proferida no julgamento do Agravo Interno em Recurso Especial nº 1.798.667, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a retificação de declaração fiscal mesmo durante o procedimento de fiscalização, evitando assim, a aplicação de multa agravada. Trata-se de importante precedente para os contribuintes. O STJ decidiu que é possível a retificação desde que […]
