STJ decidirá sobre a admissibilidade de ação rescisória proposta em face da modulação definida no julgamento da tese do século
No próximo dia 14 de agosto, a 1ª Seção do STJ julgará o Tema 1.245, resolvendo a controvérsia a respeito da permissão de ação rescisória para adequar a modulação dos efeitos do que restou decidido no Tema nº 69 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Quando do julgamento do Tema 69, o STF decidiu […]
Reforma Tributária – nota técnica de adequação aos documentos fiscais
Em 01/08/2024 foi divulgada a Nota Técnica 2024.01 que contém instruções para adequação de vários modelos de documentos fiscais para informar o IBS/CBS nos Documentos Fiscais Eletrônicos, em razão da Reforma Tributária. O PLP 68, aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado para aprovação junto ao Senado Federal, definiu na Seção VIII – Disposições Transitórias, […]
Adaptações de imagens com Inteligência Artificial
A inteligência artificial (IA) representa uma solução tecnológica que fascina cada dia diversos campos do mercado da sociedade atual. Por meio da IA, é possível realizar adaptações de imagens, vídeos, vozes e inclusive expressões faciais. Os recursos que permitem essas adaptações são vastos, atualmente, diversos aplicativos com essa função são disponibilizados para que os usuários […]
Compliance Digital
Atualmente, todas as empresas estão, em maior ou menor nível, na internet. Seja por meio de sites, portais, marketplaces ou aplicativos, a presença digital traz riscos, tanto legais quanto de segurança da informação. Por isso, o compliance digital é fundamental. Diz-se compliance a conformidade legal e governança de uma determinada empresa. No âmbito digital, isso […]
Receita Federal prorroga prazo para adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024 prorrogou o prazo para adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, prevista pelo Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União de […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 35 – Posicionamento de marca pessoal
O podcast Leis & Negócios recebe o palestrante e escritor, Ricardo Dalbosco, que fala sobre a importância da marca pessoal. Um tema importante e essencial para diferenciar-se no mercado competitivo, criando uma imagem clara e consistente que ressoe com seu público-alvo. Um bom posicionamento de marca pessoal envolve entender suas fortalezas, definir seu nicho e […]
Receita Federal ratifica parâmetro importante para ganho de capital do imóvel rural por pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido
O produtor rural quando decide optar pela constituição de uma pessoa jurídica, geralmente se utiliza de empresas optantes pelo Lucro Presumido, até mesmo porque na prática é mais simples e barata perante a complexidade do Lucro Real. Quando decide vender o imóvel, há dúvidas sobre os parâmetros que devem observados na esfera tributária, especialmente no […]
Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024 que regulamenta DITR referente ao exercício de 2024
No dia 24/07/2024 foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024 que regulamenta a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2024. Segundo a norma, está obrigado a apresentar o DITR a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora […]
TRT-3 mantém justa causa por difamação de empresa no LinkedIn
O Tribunal considerou a conduta lesiva à honra do empregador e proporcional à penalidade aplicada. Por unanimidade, os julgadores da 6ª turma do TRT da 3ª região confirmaram a decisão que validou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que difamou a empregadora na rede social LinkedIn e encaminhou mensagens privadas a seus dirigentes […]
TST afasta execução de bens de sócios para pagar dívida trabalhista
Empresa é uma sociedade anônima, e não houve comprovação de atitude irregular dos proprietários. Dois sócios de uma sociedade anônima de SP conseguiram afastar a execução de seus bens para quitar dívida trabalhista com um engenheiro. Decisão é da 7ª turma do TST e baseou-se no fato de que, para a responsabilização pessoal de sócios […]
