Representante comercial vs. vendedor externo: entendendo as diferenças jurídicas
No mundo dos negócios, especialmente no setor de vendas, é comum a confusão entre os papéis de representante comercial e vendedor externo. Ambos são fundamentais para a expansão de uma empresa, mas possuem diferenças significativas tanto em suas funções quanto em seu tratamento jurídico. O representante comercial é um profissional autônomo, ou seja, não possui […]
Pontos sobre a regulamentação do Encarregado de Dados: veja o que você precisa saber
No dia 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, publicou a Resolução n.º 18, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O Encarregado é responsável pela conformidade da Lei Geral de Proteção de Dados. A Resolução publicada pela ANPD elenca diretrizes […]
A Locação: Aspectos Jurídicos e Implicações Contratuais
A locação predial urbana é um contrato essencial no mercado imobiliário, regulamentado pela Lei nº 8.245/91, conhecida como a Lei de Locação, no qual o proprietário (locador) disponibiliza o uso de seu imóvel a um terceiro (locatário) por um período de tempo determinado ou indeterminado, mediante uma remuneração previamente acordada. O contrato de locação pode […]
Relevância dos Incoterms nos Contratos Internacionais
Incoterms é uma sigla para a expressão International Commercial Terms (Termos Internacionais de Comércio) concernente a um conjunto de termos empregados em cláusulas contratuais, com o objetivo de padronizar os contratos internacionais de comércio. Isto significa que, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, tanto as obrigações quanto os direitos do […]
Ausência de preclusão da adjudicação de bem penhorado
Em recente decisão a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação (um ato judicial que transfere a propriedade de um bem de um devedor para um credor, geralmente em caso de inadimplência) de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo […]
Nova lei facilita cessão de créditos tributários e introduz protesto extrajudicial
A Lei Complementar nº 208, sancionada no último dia 2 de julho, traz importantes alterações para a gestão de créditos tributários e não tributários no Brasil, permitindo a cessão de direitos creditórios e introduzindo o protesto extrajudicial como medida interruptiva da prescrição dos créditos. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam […]
Empresas poderão utilizar créditos tributários sem limitação temporal
Para magistrada, Receita Federal não pode restringir direitos dos contribuintes além do que está previsto na legislação tributária. A Justiça Federal da Paraíba concedeu liminares a favor de empresas têxteis, permitindo a utilização de créditos tributários sem a limitação temporal de cinco anos, prevista em normas internas da Receita Federal. As decisões foram proferidas pela […]
TRT-4 valida trecho da CLT sobre prorrogação de jornada em ambiente insalubre
O art. 611-A, XIII, da CLT, permite a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. O Tribunal Pleno do TRT da 4ª região decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do art. 611-A, XIII, da CLT, que permite a prorrogação da jornada de […]
TRT-2 nega suspensão de CNH por não satisfazer dívida trabalhista
A 7ª turma negou pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito em processo trabalhista, destacando a necessidade de demonstrar proveito útil para satisfação da dívida. A 7ª turma do TRT da 2ª região negou pedido de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito de indivíduos executados em um processo trabalhista. O […]
Juíza suspende execução de dívida bancária por risco à atividade de empresa
Magistrada bloqueou ação até que os embargos sejam julgados. A juíza de Direito Luciana Pessoa Ramos, da 1ª Vara Cível de Sobradinho/DF, suspendeu a execução de dívida de uma distribuidora de bebidas com o Banco do Brasil por risco à atividade da empresa. A distribuidora de bebidas questionou a taxa de juros aplicada no contrato […]
