TRT-12 mantém justa causa de homem que divulgou dados médicos da sogra
Investigação interna do hospital revelou que o fisioterapeuta acessou o prontuário 63 vezes em um curto período, violando regras de confidencialidade e sigilo médico. A 4ª turma do TRT da 12ª região confirmou a validade da demissão por justa causa de um fisioterapeuta que violou a confidencialidade médica. De acordo com o entendimento do colegiado, […]
Ex-sócias não devem pagar verbas de acordo trabalhista não cumprido
Para magistrado, responsabilidade pelo pagamento é do grupo econômico que comprou cotas das sócias retirantes. Sócias retirantes não têm responsabilidade solidária com grupo econômico sobre acordo para pagamento de verbas rescisórias não cumpridas. Sentença é do juiz do Trabalho Luis Rodrigo Fernandes Braga, da 8ª vara do Trabalho de Campinas/SP, segundo o qual, a responsabilidade […]
STJ suspende ações que analisam PIS e Cofins em reembolso de ICMS-ST
Colegiado considerou que a suspensão é necessária tendo em vista que já foram decididos mais de 700 processos sobre o mesmo tema somente no STJ. A 1ª seção do STJ decidiu afetar os Resps 2.075.758 e 2.072.621, assim como os embargos de divergência no Resp 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 17 – Responsabilidades por queda de energia elétrica
Neste episódio do podcast Leis & Negócios, especialistas da Lopes & Castelo abordam um tema muito importante, afinal, tem sido recorrente os temporais em nosso país e, por consequência, as quedas de energia elétrica que muitas vezes perduram por dias. Afinal, de quem é a responsabilidade? Assista pelo nosso canal no YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo Assista ao […]
Podcast Leis & Negócios | Lei da igualdade salarial – Empresas devem enviar informações ao MTE
No último dia 8 de fevereiro, tivemos um episódio especial e ao vivo do podcast Leis & Negócios que apresentou um tema muito importante relacionado à lei da igualdade salarial, pois as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher até 29 de fevereiro o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O objetivo […]
Novo E-Book da Reforma Tributária – Baixe Grátis
A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados elaborou o novo E-Book atualizado sobre a Reforma Tributária. Baixe gratuitamente este exemplar e obtenha todas as alterações trazidas por esta importante e significativa Reforma no link abaixo: Ebooks – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados (lopescastelo.adv.br) Boa Leitura!
Indenização por danos morais à pessoa jurídica
A pessoa jurídica pode sofrer danos morais no que tange a sua honra objetiva, nela compreendida a compensação pelo dano causado à sua imagem, sua reputação, admiração, credibilidade ao tráfego comercial, como forma de atenuar o abalo perante terceiros. Com efeito, o dano moral sofrido pela pessoa jurídica não se assemelha àquele percebido por uma […]
Lei da Igualdade Salarial – Empresas devem enviar informações ao MTE
Prazo 29.02.2024 A partir de 22 de janeiro de 2024, as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego e até 29 de fevereiro de 2024, por força da […]
TRF-1 afasta contribuição previdenciária sobre intervalo intrajornada
Colegiado considerou desgaste físico e mental que homem submetido ao trabalhar quando não deveria. Empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação e assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão é da […]
STJ: Certidão negativa fiscal é requisito para recuperação judicial
Colegiado considerou que depois da edição da lei 14.112/20, não é mais possível dispensar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento da recuperação. Para a 3ª turma do STJ, com a entrada em vigor da lei 14.112/20 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito […]
