Limites da Coisa Julgada Tributária – STF
Em 16/11/2023, o Plenário do STF pautou os Recursos Extraordinários (Res 949.297 e 955.227), nos quais entidades e empresas questionam a modulação dos efeitos na decisão sobre a “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos continuamente e a perda de seus efeitos caso a Corte se pronuncie contrariamente. Inicialmente, é necessário ressaltar que a tese encampada pelo […]
STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud
Em recente decisão (Resp nº 2.040.568/SP), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, a parte exequente pode solicitar ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social ou, se possível, informações do executado por meio do PrevJud, serviço que […]
STJ afasta concomitância de multas isolada e de ofício
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu pela impossibilidade da cumulação das multas isoladas e de ofício. O voto vencedor foi proferido pelo ministro Sérgio Kukina, que declarou que o STJ possui precedentes que reconhecem a impossibilidade da concomitância de multas. A matéria chegou a Corte após uma empresa recorrer de […]
STF decide que o DIFAL de ICMS poderá ser cobrado a partir de 05 de abril de 2022
No dia 29/11/2023, ocorreu a retomada do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 7066, 7070 e 7078, as quais discutiam se a cobrança do Diferencial de Alíquota – DIFAL do ICMS poderia ocorrer no ano de 2022 ou se obedeceria aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, podendo surtir efeitos somente a partir […]
Cláusulas Abusivas em Contratos de Consumo: Proteção ao Consumidor e Limites Contratuais
Os contratos de consumo são uma parte essencial da vida cotidiana, sendo utilizados para uma ampla gama de transações comerciais. No entanto, muitas vezes, os consumidores são confrontados com cláusulas contratuais que podem ser consideradas abusivas, desequilibrando a relação contratual. Este artigo aborda a proteção ao consumidor em contratos de consumo no Brasil, destacando as […]
A Importância das Vistorias Inicial e Final em Contratos de Locação
O processo de locação de imóveis é uma prática comum em todo o mundo, permitindo que inquilinos encontrem um lugar para chamar de lar e proprietários obtenham uma fonte de renda. No entanto, para garantir que a transação seja justa e bem-sucedida para ambas as partes, é essencial que as vistorias iniciais e finais sejam […]
STJ: Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
O ministro Marco Aurélio Bellizze considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a sua finalidade empresarial. A 3ª turma do STJ reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 11 – Contribuições Sindicais
Especialistas da Lopes & Castelo abordam as atualizações das contribuições sindicais, principalmente depois da reforma trabalhista. Assistam pelo nosso canal do YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo
Considerações sobre o Marco Legal das Garantias
A Lei 14.711/23, conhecida por Marco Legal das Garantias, sancionada na última terça-feira, trouxe inovações nas regras referentes à garantia, execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, dentre outras coisas. No que se refere às garantias hipotecárias, a lei permite que os créditos sejam executados extrajudicialmente, […]
Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre homens e mulheres
Norma foi publicada nesta quinta-feira, 23, e traz diretrizes que regulam a lei 14.611/23, sancionada em julho deste ano. Publicado em edição extra DOU nesta quinta-feira, 23, o decreto 11.795/23 regulamenta a lei 14.611, que foi sancionada pelo presidente Lula em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. O decreto trata da transparência […]
