Justiça gratuita não isenta trabalhador de pagar sucumbência
Ministro determinou que o TRT da 3ª região profira outra decisão, observando a jurisprudência do Supremo fixada na ADIn 5.766. Ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu que trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá de pagar honorários de sucumbência. Por esse motivo, determinou que o TRT da 3ª região profira outra decisão, observando a jurisprudência do […]
TST invalida banco de horas de analista sem acesso a saldo
Colegiado determinou que sejam pagas horas extras concernentes ao sistema de compensação. A SDI-1 do TST considerou inválido banco de horas de uma analista de processamento da Dell, de Eldorado do Sul/RS, que não podia verificar a quantidade de horas de crédito e de débito. Colegiado se baseou em jurisprudência do TST e restabeleceu a […]
STJ: Seguro-garantia substitui penhora mesmo com oposição do credor
Relatora considerou que CPC equipara seguro-garantia ao dinheiro na substituição da penhora. A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/SP que, em execução de título extrajudicial, admitiu apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor. Na origem do caso, o juiz de Direito de primeiro grau […]
STJ: Banco Pan não indenizará consumidor que pagou boleto fraudado
Colegiado constatou que o sistema operacional do banco não foi movimentado em momento algum. Banco Pan não terá de indenizar consumidor que pagou boleto fraudado. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, ao considerar que restou incontroverso que o boleto emitido para pagamento do débito era fraudulento e que não houve qualquer responsabilidade do banco […]
STF decide que são exigíveis PIS e Cofins de receitas de bancos
Decisão representa vitória da União, e terá impacto para bancos, corretoras, cooperativas e seguradoras. O STF, por maioria, decidiu que são exigíveis PIS e Cofins de receitas brutas operacionais decorrentes de atividades de instituições financeiras. Para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese para o Tema 372: “As receitas brutas operacionais decorrentes da […]
TRT-2: Empresa pagará horas extras a homem impedido de registrar
Colegiado entendeu que os cartões de ponto do homem não representam a real jornada de trabalho. Empresa terá de pagar horas extras para trabalhador que era proibido de registrar horas extras no cartão. Decisão é da 6ª turma do TRT da 2ª região, ao analisar que cartões de ponto do trabalhador não comprovam a real […]
Empresários acusados de sonegação por erro de contador são absolvidos
Não foi constatado dolo dos comerciantes por cálculos apostos em livros fiscais. Juiz de Direito Brenno Gimenes Cesca, da 2ª vara Criminal de São José dos Campos/SP, absolveu dois comerciantes de veículos acusados de sonegação tributária. O magistrado considerou que os empresários não agiram com dolo ao acostarem cálculos feitos por contador aos livros fiscais. Segundo declarações […]
Reforma tributária: como é hoje e quais impostos deixarão de existir
A reforma tributária vai extinguir cinco impostos e substituí-los por um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Duplo, segundo relatório com as diretrizes para o texto que será discutido na Câmara dos Deputados. Veja como é hoje e o que deve mudar: Como é hoje Os cinco impostos que incidem sobre produtos e serviços e que deverão […]
Exclusão de sócia não administradora de execução fiscal da empresa
Em execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração. Acertada decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Tocantins que excluiu uma sócia não administradora de uma execução fiscal contra uma empresa. Nesse caso em específico houve o reconhecimento da ilegitimidade da […]
Da impossibilidade de imposição de restrição à dedução do PAT na apuração do IRPJ por meio de Decreto
Para tratarmos a questão, importante esclarecer que com o intuito de incentivar os contribuintes à aderirem ao Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, a referida lei concedeu benefício fiscal às pessoas jurídicas que participassem do Programa, permitindo deduzir do lucro tributável, para efeitos de apuração do IRPJ, o dobro das despesas […]
