TST permite uso de geolocalização como prova em pedido de horas extras
Em duas decisões recentes, a conclusão foi a de que o uso adequado dessa prova digital não viola a privacidade e a intimidade. Em duas decisões recentes, colegiados do TST reconheceram a validade do uso da geolocalização como prova digital para verificar a realização de horas extras. O entendimento foi de que a prática não […]
Obrigatoriedade de registro em conselho de classe
Empresários que atuam em ramos regulados devem estar atentos à obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica e de profissionais em conselhos de fiscalização profissional. A regra geral consta na Lei n. 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. Seu art. 1º estabelece: o registro de empresas e […]
LIVE | Gestão de Passivo e Transação Tributária
Você sabe exatamente qual é o real impacto do passivo tributário diante da Reforma Tributária? Com a Reforma Tributária, empresas com passivo tributário podem ter severos problemas na operação e até mesmo ficar de fora do mercado. Mas há uma solução viável que abriu caminhos inéditos para negociação de dívidas, proteção patrimonial e retomada de […]
STF pacifica entendimento sobre ICMS-DIFAL
O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o Tema 1.266, fixando a tese de que a cobrança do ICMS com diferencial de alíquota – DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto deve obedecer apenas à regra da anterioridade nonagesimal, mas inovou ao modular os efeitos da decisão. O DIFAL foi implementado […]
STF valida cobrança do Difal desde 2022 e modula efeitos da decisão
Decisão resguarda contribuintes que ajuizaram ações até novembro de 2023 contra a cobrança retroativa do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. O STF concluiu, em plenário virtual, o julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral (RE 1.426.271), fixando a tese de que é constitucional a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a partir de abril de […]
STF conclui julgamento e define regras para inclusão de empresas do mesmo grupo em execuções trabalhistas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em 10 de outubro de 2025, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.387.795 (Tema 1.232), estabelecendo parâmetros importantes sobre a possibilidade de direcionar a execução trabalhista contra empresas que integram o mesmo grupo econômico, mesmo que não tenham sido rés no processo desde o início. O STF firmou tese […]
Fiador ou Avalista: entenda a diferença antes de assumir uma dessas garantias
No mundo dos contratos e das relações empresariais, é comum que as partes busquem formas de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Entre as garantias pessoais mais conhecidas estão a fiança e o aval, que embora possam parecer semelhantes, apresentam diferenças significativas em sua natureza jurídica, extensão de responsabilidade e forma de constituição.[1] A confusão […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 67 – Prospecção jurídica de alta performance
Você já parou para pensar que qualidade técnica sozinha não garante crescimento no mercado jurídico? No novo episódio do Leis & Negócios, recebemos Bruno Strunz, advogado, professor, autor e especialista em desenvolvimento de negócios, para falar sobre vendas consultivas, prospecção com método e como construir relacionamentos que geram valor real. 💬 Neste episódio, você vai […]
STJ confirma direito ao ISS fixo para sociedades uniprofissionais limitadas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os recursos repetitivos REsp 2.162.486 e 2.162.487, confirmou que as sociedades uniprofissionais, como as formadas por advogados, contadores e médicos, podem recolher o ISS sob regime de alíquota fixa, mesmo quando constituídas como sociedades limitadas. O Tribunal definiu que o tipo societário não é determinante para a […]
Banco deve indenizar cliente após golpe da falsa central, decide STJ
3ª turma reconheceu falha de segurança e restabeleceu indenização a consumidor vítima de golpe bancário. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso especial de um consumidor vítima do golpe da falsa central de atendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco pelas movimentações atípicas realizadas em sua conta. O relator, ministro Ricardo […]
