Uso de dados pessoais nos processos seletivos de empresas
Utilizar dados pessoais dentro de uma empresa é uma tarefa essencial. Ainda que a organização não tenha como modelo de negócio o gerenciamento de dados pessoais, eles são necessários para a realização das atividades internas. Uma avaliação técnica dos dados e operações utilizadas em processos seletivos pode não somente diminuir o risco jurídico da empresa […]
Suspensão do Difal 2022 e ICMS entre matriz e filial
Foram deferidas duas liminares para suspensão da cobrança do tributo. Duas decisões relativas a ICMS foram proferidas pela juíza de Direito substituta Cleni Serly Rauen Vieira, em atuação na 3ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, em favor de filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT, por meio de mandados de segurança coletivos. […]
Compliance Trabalhista
O Compliance Trabalhista representa atualmente uma vantagem competitiva e condição para a sustentabilidade das atividades empresariais, por intermédio de um programa de integridade voltado para cumprimento da legislação, critérios de contratação de empregados, demissões, relação interpessoal, ética, normas de saúde e segurança do trabalho, terceirização de serviços, dentre outros, indispensável ao mundo do trabalho de […]
Por vistoria sem locatários, dona de imóvel não será indenizada
TJ/SP entendeu que a falta de vistoria bilateral fere o contraditório. Proprietária não será indenizada pelos inquilinos por supostos danos causados ao imóvel. Assim decidiu a 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao concluir que, na ausência de laudo bilateral de vistoria final, fotos e recibos são insuficientes para demonstrar o alegado dano e […]
TST mantém decisão que afastou responsabilidade solidária de empresa
Para colegiado, para se comprovar o grupo econômico, não basta a coordenação entre as empresas. A subseção II especializada em dissídios individuais do TST negou ação rescisória e manteve decisão que afastou a responsabilidade solidária de empresa por verbas trabalhistas. O colegiado manteve decisão que considerou que, para se comprovar o grupo econômico, não basta […]
A proteção de dados pessoais como um ativo econômico para o comércio eletrônico
A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18, também conhecida como LGPD, trouxe regras e requisitos específicos para o tratamento de dados pessoais no Brasil, que devem ser atendidos tanto pelas pessoas físicas, quanto pelas pessoas jurídicas que realizam este tratamento como meio de atingir fins econômicos e comerciais. Muito embora, esta seja […]
Banco deve ressarcir cliente por Pix não autorizado
Juíza do ES entendeu que houve falha na prestação de serviços do banco, uma vez que não foi preservada a segurança nas transações bancárias. O cliente ingressou com uma ação contra a instituição financeira sob a alegação de que foi realizado um pix de sua conta bancária no valor de R$ 9.900,00 sem a sua […]
Banco restituirá cliente sequestrado que sofreu movimentações em conta
Juiz de SP considerou que houve falha na prestação dos serviços do banco. O juiz de Direito Diego Ferreira Mendes, da 4ª vara Cível de Pinheiros/SP, condenou um banco a indenizar correntista, bem como declarou inexistente o contrato de empréstimo indevidamente formalizado, no valor total de R$ 15.009,92. Consta nos autos que o cliente foi […]
Segurança da informação e os requisitos legais para adequação à LGPD
A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados irá promover um importante curso que será ministrado pela advogada Gabriela Alcântara (especialista em Direito Processual Civil com extensão em Direito Digital e Proteção de Dados. Profissional de Privacidade de Dados certificada pelo Instituto Data Privacy Brasil) e pelo senhor Ricardo Rios (Graduado em Sistemas de Informação, MBA […]
Empresa pagará R$ 1,1 milhão por uso sem licença de software
Magistrada de SC destacou que a violação dos direitos autorais ficou evidenciada. A juíza Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville/SC, julgou parcialmente procedente ação indenizatória e condenou uma empresa ao pagamento de R$ 1.186.410 por uso indevido de um programa de computador. Consta nos autos que a parte autora […]
