Sociedade Limitada e a Exclusão de Sócio
Ao iniciar uma Sociedade, diversas são as expectativas depositadas pelas pessoas envolvidas no novo negócio as quais, nem sempre, são atendidas. A partir daí, pode-se surgir a necessidade de adoção de medidas nem sempre previstas e agradáveis, como a exclusão de um sócio. Diante disso, pode surgir a seguinte dúvida: existe previsão legal que possibilite […]
A utilização de contratos societários como instrumentos de planejamentos patrimoniais e sucessórios
O planejamento patrimonial e sucessório é uma ferramenta extremamente relevante para garantia do cuidado dos bens pessoais, empresariais ou familiares, fazendo com que estes se mantenham protegidos, facilitando ainda a transmissão aos herdeiros ou beneficiários no momento adequado, de forma menos burocrática e com custos menores, otimizando ainda a tributação no processo de transferência patrimonial. […]
Ex-sócias não devem pagar verbas de acordo trabalhista não cumprido
Para magistrado, responsabilidade pelo pagamento é do grupo econômico que comprou cotas das sócias retirantes. Sócias retirantes não têm responsabilidade solidária com grupo econômico sobre acordo para pagamento de verbas rescisórias não cumpridas. Sentença é do juiz do Trabalho Luis Rodrigo Fernandes Braga, da 8ª vara do Trabalho de Campinas/SP, segundo o qual, a responsabilidade […]
Boletim Informativo 36 – Baixe Grátis
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TJ/SP afasta ITBI em patrimônio de PJ para integralizar capital social
Para desembargador, cobrança do imposto se justificaria apenas no caso de constituição de fundo de reserva. Empresa é isenta de ITBI quando da transmissão de bens imóveis para constituição de capital social. Conforme decisão, da 14ª câmara de Direito Público do TJ/SP, o imposto só seria devido na hipótese de transmissão de imóvel para reserva […]
TJ/SP penhora bens de empresários para pagamento de haveres a ex-sócio
Segundo o colegiado, os sócios remanescentes têm responsabilidade patrimonial. A 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP autorizou a penhora de bens de dois sócios de uma empresa para o pagamento de haveres a um ex-sócio, em decorrência da execução de uma ação de dissolução parcial de sociedade. Narram os autos que o autor […]
Juiz bloqueia CNH e passaporte do bilionário Antônio José Carneiro
“É pouquíssimo crível que tenha havido a total dilapidação de um patrimônio de nada menos que R$ 1.112.608.849,27 em um espaço de tempo de apenas três anos, a ponto de apenas terem sido localizados ínfimos R$ 20.099,30 para penhora”, disse o magistrado. O juiz de Direito Rafael Rezende das Chagas, da 8ª vara Cível de […]
TJ/SP: Em dissolução, sociedade responde por haveres, e não sócio
Colegiado reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente em relação ao pagamento dos haveres de sócios retirantes. A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente em relação ao pagamento dos haveres de sócios retirantes, anulando atos processuais de constrições contra o patrimônio dele ao longo de sete […]
STJ torna alienável imóvel que causava prejuízo a donatários
3ª turma cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos. A 3ª turma do STJ cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que […]
Em época de Copa do Mundo, a transformação do Clube de Futebol em Sociedade Anônima e o pedido de Recuperação Judicial
Em 06 de Agosto de 2021, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.193 de 2021 que, entre outras inovações, instituiu a modalidade de empresa denominada Sociedade Anônima do Futebol (S.A.F) e regulamentou o pedido de recuperação judicial e extrajudicial dos clubes de futebol, seja na condição de associação civil sem fins lucrativos ou na […]
