Bem de família pode ser penhorado em caso de blindagem patrimonial
O colegiado interpretou que devedor, antevendo problemas financeiros, realizou a compra para enquadrar o imóvel como bem de família de forma fraudulenta. A 12ª turma
A Extinção da EIRELI e a Sociedade Limitada Unipessoal
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Carf mantém cobrança milionária por ganho de capital em incorporação de ações
Discussão era sobre o momento da tributação A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobrança de IRPJ e
TJ-MG garante divórcio mesmo após morte de marido
A separação de corpos e a manifestação expressa a favor do fim do casamento são levados em conta Uma tese incomum no direito de família
Juiz autoriza mudança de comunhão parcial para o de separação de bens
Casal buscou a justiça alegando que o regime da separação seria mais adequado para suas respectivas carreiras. O juiz de Direito Leonardo Aigner Ribeiro, da
Boletim Informativo 29 – Lopes & Castelo
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Assembleia-Geral de Sócios em Tempos de Encerramento de Pandemia
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Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem
Há decisões favoráveis aos contribuintes nos Estados de São Paulo e Minas Gerais
Webinar – Reorganização Societária e Proteção Patrimonial – 15/09 às 10hs
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