TJ/SP penhora bens de empresários para pagamento de haveres a ex-sócio
Segundo o colegiado, os sócios remanescentes têm responsabilidade patrimonial. A 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP autorizou a penhora de bens de dois sócios de uma empresa para o pagamento de haveres a um ex-sócio, em decorrência da execução de uma ação de dissolução parcial de sociedade. Narram os autos que o autor […]
Juiz bloqueia CNH e passaporte do bilionário Antônio José Carneiro
“É pouquíssimo crível que tenha havido a total dilapidação de um patrimônio de nada menos que R$ 1.112.608.849,27 em um espaço de tempo de apenas três anos, a ponto de apenas terem sido localizados ínfimos R$ 20.099,30 para penhora”, disse o magistrado. O juiz de Direito Rafael Rezende das Chagas, da 8ª vara Cível de […]
TJ/SP: Em dissolução, sociedade responde por haveres, e não sócio
Colegiado reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente em relação ao pagamento dos haveres de sócios retirantes. A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente em relação ao pagamento dos haveres de sócios retirantes, anulando atos processuais de constrições contra o patrimônio dele ao longo de sete […]
STJ torna alienável imóvel que causava prejuízo a donatários
3ª turma cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos. A 3ª turma do STJ cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que […]
Em época de Copa do Mundo, a transformação do Clube de Futebol em Sociedade Anônima e o pedido de Recuperação Judicial
Em 06 de Agosto de 2021, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.193 de 2021 que, entre outras inovações, instituiu a modalidade de empresa denominada Sociedade Anônima do Futebol (S.A.F) e regulamentou o pedido de recuperação judicial e extrajudicial dos clubes de futebol, seja na condição de associação civil sem fins lucrativos ou na […]
Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório
A importância de um planejamento sucessório e patrimonial é um dos pontos que geram grandes dúvidas aos empresários.
STJ: É fraude à execução devedor transferir imóvel para filha menor
Para 3ª turma, a caracterização de fraude independe de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a 3ª turma do STJ, por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade, tornando-a insolvente, caracteriza fraude à execução, […]
Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório 27/10
A importância de um planejamento sucessório e patrimonial é um dos pontos que geram grandes dúvidas aos empresários, diante disso, nosso objetivo é demonstrar as vantagens da sucessão familiar através de estruturas holding, abrangendo os principais pontos na distribuição do patrimônio do patriarca aos herdeiros, facilitando assim o processo de inventário e garantindo a perenidade […]
Voto Plural em Sociedades Anônimas
DIREITO SOCIETÁRIO – VOTO PLURAL – LEI Nº 14.195 DE 2021 Com a Lei nº 14.195 de 2021, temos a legalização do “voto plural”, desde que obedecido o limite de 10 (dez) votos por ação ordinária, em companhias fechadas ou em companhias abertas, que ainda não tenham negociado ações ou valores mobiliários conversíveis em ações […]
Dívida: Doação a filhos não é fraude se família permanece no imóvel
De acordo com orientação da Corte, a ocorrência de fraude contra credores requer a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor. A 3ª turma do STJ decidiu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou […]
