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Insights

Reforma Tributária: regulamentação da CBS e IBS

30/04/2026

Decreto nº 12.995/2026 e Resolução CGINS nº 6/2026 publicados em 30/04/2026 Em 30 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.995/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e

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STF conclui julgamento e define regras para inclusão de empresas do mesmo grupo em execuções trabalhistas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em 10 de outubro de 2025, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.387.795 (Tema 1.232), estabelecendo parâmetros importantes sobre

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22/10/2025

Fiador ou Avalista: entenda a diferença antes de assumir uma dessas garantias

No mundo dos contratos e das relações empresariais, é comum que as partes busquem formas de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Entre as garantias

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22/10/2025

Podcast Leis & Negócios | Ep. 67 – Prospecção jurídica de alta performance

Você já parou para pensar que qualidade técnica sozinha não garante crescimento no mercado jurídico? No novo episódio do Leis & Negócios, recebemos Bruno Strunz,

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21/10/2025

STJ confirma direito ao ISS fixo para sociedades uniprofissionais limitadas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os recursos repetitivos REsp 2.162.486 e 2.162.487, confirmou que as sociedades uniprofissionais, como as formadas por advogados,

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17/10/2025

Banco deve indenizar cliente após golpe da falsa central, decide STJ

3ª turma reconheceu falha de segurança e restabeleceu indenização a consumidor vítima de golpe bancário. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ deu provimento ao

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15/10/2025

Fisco não pode emendar CDA para alterar crédito tributário, decide STJ

Para a 1ª seção, a possibilidade de retificar o documento se limita a erros formais, não alcançando situações nas quais o vício compromete a base

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15/10/2025
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