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Insights

Reforma Tributária: regulamentação da CBS e IBS

30/04/2026

Decreto nº 12.995/2026 e Resolução CGINS nº 6/2026 publicados em 30/04/2026 Em 30 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.995/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e

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Regime de afetação no STJ: Corte Especial definirá se a penhora do faturamento é medida excepcional ou prioritária na execução civil

O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos o REsp 2.210.232/SP (ProAfR no REsp 2.210.232/SP), de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira,

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10/03/2026

Responsabilidade Civil Empresarial: quando a empresa pode ser obrigada a indenizar

A responsabilidade civil é o dever de reparar um dano causado a terceiros. No contexto empresarial, esse tema merece atenção especial, pois toda atividade econômica

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10/03/2026

Palestra | Alterações da NR-01: Sua empresa está realmente preparada?

Alterações da NR-01: sua empresa está realmente preparada? A partir de 26/05/2026, as alterações da NR-01 passam a exigir das empresas uma postura ainda mais

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05/03/2026

Podcast Leis & Negócios | Ep. 73 – Tokenização Imobiliária: Estrutura, Regulação e Riscos

A tokenização imobiliária tem ganhado espaço no debate sobre inovação no mercado de ativos. A proposta de fracionar imóveis, ampliar a circulação de investimentos e

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03/03/2026

Acordo de adequação em proteção de dados entre Brasil e União Europeia gera oportunidades para empresas brasileiras

A transferência internacional de dados ocorre quando informações pessoais são enviadas, compartilhadas, tratadas ou acessadas fora do Brasil, inclusive de forma remota. Isso pode acontecer,

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27/02/2026

Lucros cessantes e a necessidade de comprovação do prejuízo para fins de indenização

Os lucros cessantes configuram espécie de dano material e dizem respeito ao que a parte deixou de lucrar em razão de ato ilícito, inadimplemento contratual

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27/02/2026
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