Superior Tribunal de Justiça autoriza o uso da CNIB em execuções civis entre particulares
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis (CNIB) como instrumento atípico em execuções civis entre particulares, expandindo seu uso para além das tradicionais execuções fiscais. Criada pelo Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 39/2014, a […]
Diligência Prévia Para Contratação de Terceiros
A ausência de diligência prévia na análise da concessão de crédito a clientes e contratantes pode gerar riscos de ordem jurídica, financeira e reputacional. A due diligence, ou diligência prévia, aplicada às operações de crédito, é ferramenta essencial para garantir a eficácia contratual e minimizar o risco de inadimplemento. A diligência prévia cumpre papel estratégico […]
E-book: Entendendo a Recuperação Judicial – Guia prático para credores e empresas!
Se você quer entender os principais aspectos da Recuperação Judicial de forma clara e objetiva, este material é para você.👉 Descubra quem pode requerer o processo, quais são os créditos envolvidos, o papel da Assembleia Geral de Credores e muito mais. 📥 Disponível gratuitamente!
Marketplace e a cadeia de fornecimento: como gerir a responsabilidade solidária
O marketplace é uma plataforma digital que conecta vendedores e compradores, funcionando como uma “vitrine virtual” onde diferentes lojistas expõem seus produtos. Em vez de estocar ou produzir produtos, a plataforma oferece a infraestrutura tecnológica necessária, site, aplicativo, meios de pagamento e, muitas vezes, gestão logística, para que terceiros possam anunciar e vender seus próprios […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 61 – Recuperação Judicial na prática: saiba o que fazer
Nesse episódio do podcast Leis & Negócios, as advogadas do escritório debatem tudo sobre Recuperação Judicial! Saiba quem pode requerer a Recuperação Judicial, quais créditos estão sujeitos ao processo, como verificar se seu crédito foi corretamente arrolado e o que fazer inicialmente. Elas explicam também o que é a Assembleia Geral de Credores, como ocorre […]
Exposição judicial excessiva: como o jurídico preventivo protege sua empresa
No cotidiano das empresas, é comum que a judicialização de disputas seja percebida como algo natural ou até inevitável. No entanto, é preciso reconhecer que, na maioria dos casos, o litígio judicial não decorre apenas da existência do conflito em si, mas sim da ausência de mecanismos eficazes de prevenção e controle jurídico interno. Empresas […]
Imóveis Com Alienação Fiduciária Podem Ser Penhorados Por Dívida De Condomínio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto no cenário jurídico brasileiro, estabelecendo que imóveis submetidos à alienação fiduciária podem, sim, ser penhorados para a quitação de dívidas condominiais. Por maioria, a 2ª Seção do STJ firmou o entendimento de que o credor fiduciário, na qualidade de titular da propriedade resolúvel, […]
Meios atípicos de localização de bens do devedor.
No processo de execução de título extrajudicial por quantia certa, a efetividade da prestação jurisdicional está diretamente ligada à possibilidade de localizar bens do devedor para satisfazer a obrigação, ou seja, para o pagamento da dívida. No entanto, não são raros os casos em que os meios tradicionais de localização de patrimônio, como BACENJUD/SISBAJUD (bloqueio […]
A utilização de prints de conversas do WhatsApp como prova judicial
Com o avanço da tecnologia, as interações humanas têm migrado cada vez mais para o ambiente digital, especialmente por meio de aplicativos de mensagens como o WhatsApp. Diante disso, o uso de conversas digitais como prova judicial tornou-se uma necessidade crescente. No entanto, é fundamental que tais provas sejam colhidas de forma correta e adequada, […]
STJ Pode Rever Responsabilidade por Dívidas Condominiais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio dos autos do Recurso Especial nº 2015740 decidiu que irá revisar o entendimento firmado no Tema Repetitivo 886, que tratou da responsabilidade concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador de imóvel, acerca das dívidas condominiais relativas ao período em que a posse foi […]
