Dano moral e falecimento da vítima: o direito à indenização pode ser transmitido aos herdeiros?
Uma dúvida recorrente no campo da responsabilidade civil diz respeito ao destino do direito à indenização por danos morais quando a vítima falece: com a morte, extingue-se também o direito de buscar a reparação? Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é não. Embora os direitos da personalidade sejam, por […]
Publicidade com crianças e adolescentes: o que as empresas devem observar nas campanhas de fim de ano?
Com a proximidade das campanhas de fim de ano, é comum que empresas e agências contem com a participação de crianças e adolescentes em fotos, vídeos, comerciais, eventos e conteúdos produzidos para as redes sociais. Nesse contexto, é importante observar que a participação de menores em atividades publicitárias exige autorização judicial, além de exigir cuidados […]
Novo filtro de relevância do STJ: por que a estratégia do processo começa antes do recurso
Desde 3 de setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a aplicar um novo requisito para o julgamento dos recursos especiais: a demonstração de que a questão de direito federal discutida possui relevância que ultrapassa os interesses das partes envolvidas no processo. A mudança foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 125/2022, que […]
Plano de saúde “falso coletivo”: decisão reconhece aplicação dos índices da ANS a contrato empresarial formado exclusivamente por grupo familiar
Recentemente, foi proferida sentença favorável em ação revisional de plano de saúde, reconhecendo como “falso coletivo” um contrato formalmente denominado coletivo empresarial, mas que, na prática, era utilizado exclusivamente pelo sócio da empresa e seus familiares. No caso analisado, o plano possuía apenas seis beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar do sócio da empresa […]
Bens adquiridos para a atividade empresarial: responsabilidade do fornecedor e os limites da indenização nas relações entre empresas
A aquisição de bens destinados ao exercício da atividade empresarial representa, muitas vezes, investimento expressivo e essencial à continuidade da operação. Máquinas, equipamentos, veículos, caminhões, implementos, sistemas e outros bens podem integrar diretamente a estrutura necessária ao desenvolvimento da atividade econômica. Quando um desses bens apresenta falhas recorrentes ou não atende às condições contratadas, os […]
STJ decide que apreensão de maquinário utilizado em crime ambiental independe da má-fé do proprietário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgamento, que a apreensão e o eventual perdimento de máquinas, equipamentos e veículos utilizados em infrações ambientais, ainda que por terceiros, independem da comprovação de má-fé do proprietário, reforçando a efetividade da proteção ao meio ambiente. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp nº 2.226.768/MA, […]
Os planos de saúde “falsos coletivos” e a consolidação da jurisprudência do STJ
Os denominados “falsos coletivos” consistem em contratos formalmente enquadrados como planos de saúde coletivos empresariais, mas que, na realidade, possuem características típicas de planos individuais ou familiares. Em regra, tais contratos são celebrados por meio de Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas ou pessoas jurídicas sem efetiva atividade empresarial ou sem quadro de empregados, tendo como única […]
Inatividade da empresa ou queda de faturamento não bastam para obtenção de gratuidade judiciária
Recorrer ao Judiciário, seja para cobrar créditos, discutir contratos ou se defender em ações, mesmo de empresa em dificuldades financeiras, normalmente demanda o recolhimento de despesas processuais. Nessas circunstâncias, é comum que se questione se a redução do faturamento ou a inatividade da empresa autoriza a obtenção do benefício da justiça gratuita. Recentemente, o Superior […]
Dívida quitada, crédito negado: a manutenção indevida de registros no SCR/BACEN e seus reflexos jurídicos
Ao quitar uma dívida, é natural que o consumidor espere ter sua situação financeira regularizada. Contudo, não são raros os casos em que as instituições financeiras deixam de atualizar as informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil, mantendo registros de operações já liquidadas ou inexigíveis. Embora o […]
O maior desafio não é ganhar a ação. É receber.
Depois de anos discutindo o contrato, produzindo provas e enfrentando recursos, o credor finalmente obtém uma sentença favorável. A expectativa é natural: agora a dívida será paga. Mas não é o que ocorre na maioria das vezes. A decisão judicial reconhece o crédito, mas não faz surgir patrimônio onde ele não existe, tampouco autoriza o […]
