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Tag Archives: Cível

União indenizará empresa por prejuízos sofridos na desvalorização cambial de 1999

Decisão é da 1ª turma do STJ.

A União foi condenada a indenizar a empresa Líder Táxi Aéreo por prejuízos sofridos em 1999 com a mudança da política cambial brasileira, em 12 de janeiro daquele ano. A decisão é da 1ª turma do STJ. Saiba mais...

Banco só pode executar dívida após aprovação de plano de recuperação

Mesmo fora do processo de recuperação judicial, as instituições financeiras com créditos garantidos por cessão fiduciária só poderão receber o que têm direito após a aprovação de plano pela assembleia-geral de credores. Esse foi o entendimento do juiz Daniel Carnio Co...

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STJ equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros

Por unanimidade de votos, a 4ª turma do STJ reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes.

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Revenda de importado depende de aval da Marca

A compra de produtos fora do país para a revenda no mercado nacional - mesmo que a mercadoria seja original e os impostos tenham sido recolhidos corretamente - pode ser considerada ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribuna...

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Salário pode ser penhorado para pagamento de aluguéis atrasados

A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que determinou a penhora de 10% do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos.

O locatário defendeu a impossibilidade de penhora...

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Judiciário aprova recuperação com prazo inferior a dois anos

A exigência de um prazo mínimo para o encerramento dos processos de recuperação judicial vem sendo flexibilizada pela Justiça de São Paulo. Em ao menos três casos houve permissão para que as empresas devedoras e os seus credores decidissem sobre a permanência, com ava...

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Benfeitorias em imóvel alugado não garantem indenização

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado. O relator do voto – acatado à unanimidade –, desembargador Gerson Santana Cintra, ponderou que o contr...

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Proposta amplia lista de setores aptos à Recuperação

Lei de Recuperação Judicial e Falências deve passar por uma profunda mudança, o que inclui a alteração completa do regime da falência - que pode passar a ter prazo máximo de 180 dias para a liquidação e preços flexíveis na venda dos bens. Na recuperação judicial, além...

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TJ-SP aprova recuperações com grande deságio e juros reduzidos

A segunda instância do Judiciário tem se mostrado mais flexível às condições apresentadas nos planos de recuperação. Decisões recentes de desembargadores paulistas permitiram, por exemplo, taxas de juros menores que 1% ao mês para o pagamento aos credores e também des...

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Defeito em produto não gera automaticamente danos morais

A 3ª turma do STJ rejeitou recurso que buscava condenar a Renault ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de problema de solda em uma das colunas de um veículo.

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o si...

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