Inatividade da empresa ou queda de faturamento não bastam para obtenção de gratuidade judiciária
Recorrer ao Judiciário, seja para cobrar créditos, discutir contratos ou se defender em ações, mesmo de empresa em dificuldades financeiras, normalmente demanda o recolhimento de despesas processuais. Nessas circunstâncias, é comum que se questione se a redução do faturamento ou a inatividade da empresa autoriza a obtenção do benefício da justiça gratuita. Recentemente, o Superior […]
Dívida quitada, crédito negado: a manutenção indevida de registros no SCR/BACEN e seus reflexos jurídicos
Ao quitar uma dívida, é natural que o consumidor espere ter sua situação financeira regularizada. Contudo, não são raros os casos em que as instituições financeiras deixam de atualizar as informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil, mantendo registros de operações já liquidadas ou inexigíveis. Embora o […]
O maior desafio não é ganhar a ação. É receber.
Depois de anos discutindo o contrato, produzindo provas e enfrentando recursos, o credor finalmente obtém uma sentença favorável. A expectativa é natural: agora a dívida será paga. Mas não é o que ocorre na maioria das vezes. A decisão judicial reconhece o crédito, mas não faz surgir patrimônio onde ele não existe, tampouco autoriza o […]
Responsabilidade Civil Do Administrador: Governança Corporativa, Deveres Fiduciários E Os Limites Entre Risco Empresarial E Culpa Na Gestão
Você tomou uma decisão relevante pela sua empresa hoje. Assinou um contrato, aprovou um investimento, assumiu uma obrigação financeira ou autorizou uma operação estratégica. O que muitos administradores ainda não percebem é que, no ambiente jurídico atual, não importa apenas a decisão tomada, mas também a forma como ela foi construída e uma gestão mal […]
Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviço Público
A explosão ocorrida no bairro do Jaguaré, na cidade de São Paulo, durante a realização de obra relacionada à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), trouxe novamente ao noticiário a discussão em relação a responsabilidade civil das concessionárias e prestadoras de serviço público na execução de atividades e na prestação de […]
Aquisição de Imóveis em Leilão: cuidados jurídicos e avaliação de riscos
Uma boa parte dos investidores no Brasil busca aplicações que sejam seguras sob o ponto de vista do risco. Nesse contexto, surge o questionamento: qual é a chance de êxito ou de prejuízo em um leilão de imóveis? Para responder a essa pergunta, é necessário partir da premissa de que nenhum investimento é absolutamente seguro. […]
Golpes com PIX: como funciona o Mecanismo Especial de Devolução (MED) Instituído Pelo Banco Central
O crescimento das transações eletrônicas no Brasil, especialmente por meio do PIX, tem sido acompanhado pelo aumento significativo de fraudes digitais. Golpes envolvendo sites falsos, engenharia social e simulação de páginas oficiais têm se tornado cada vez mais sofisticados, induzindo usuários a realizar transferências sob a falsa impressão de legitimidade. Nesse cenário, destaca-se o Mecanismo […]
Plano de saúde pode aumentar após os 60 anos? Entenda a diferença entre reajuste anual e reajuste por idade
O reajuste das mensalidades dos planos de saúde é uma das maiores preocupações de consumidores idosos, especialmente quando os aumentos se tornam mais expressivos a partir de determinada idade. A dúvida recorrente é: o plano de saúde pode aumentar a mensalidade após os 60 anos? O Estatuto do Idoso, em seu artigo 15, §3º, veda […]
STJ define limites à responsabilidade do fiador em contratos de locação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente decisão relevante para o mercado imobiliário e empresarial ao estabelecer que o fiador não pode ser responsabilizado por aluguéis quando o locador se recusa, de forma injustificada, a receber as chaves do imóvel após a desocupação. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma e reforça que o […]
Como agir quando um cliente deixa de pagar: medidas extrajudiciais e judiciais para recuperar seu crédito
A inadimplência é um dos maiores riscos para a saúde financeira de qualquer empresa. Além de afetar o fluxo de caixa e prejudicar o planejamento, a falta de pagamento pode gerar um verdadeiro efeito dominó, dificultando o cumprimento de obrigações com fornecedores, colaboradores e tributos. Em um mercado cada vez mais competitivo, lidar com dívidas […]
