Quando o fiador pode se exonerar da fiança

Inicialmente devemos entender que o fiador é um terceiro que se responsabiliza para cumprir as obrigações do devedor principal, caso haja inadimplência. É uma forma de garantir a obrigação financeira apresentado pelo contratante do crédito ou pelo locatário para garantir o pagamento caso este não cumpra com o contrato firmado. A exoneração é permitida apenas […]

O que é “stay period” e como fica o credor da empresa em recuperação judicial

Inicialmente devemos entender que existem 2 (dois) tipos de credores na Recuperação Judicial os que estão incluídos e os que estão excluídos do plano de recuperação judicial:  Se submetem à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (art. 49 da Lei 11.101/05 – Falências e Recuperações Judiciais).  São […]

Credor pode cobrar judicialmente dívidas com alienação fiduciária?

A decisão do STJ, através do Recurso Especial de n. º 1.965.973[1], deixou claro que, quando a dívida está formalizada em um título executivo extrajudicial, como uma cédula de crédito bancário, financiamento habitacional, consórcio, empréstimos pessoais ou empresariais, o credor pode optar pela a via judicial ou extrajudicial para cobrar o valor devido. Isso porque […]

Da notificação à resolução: sua empresa recebeu uma notificação do Procon e agora?

Em um cenário empresarial centrado no consumidor, compreender o processo administrativo nos Procons é essencial para as empresas. Saber lidar com as reclamações que chegam através do órgão garante uma preservação de imagem e promove relações positivas com os consumidores, trazendo benefícios para o nome e saúde da empresa. Todo processo inicia-se pelo recebimento de […]

Reflexões e Conquistas: Um Ano do Marco Legal das Garantias

Hoje, 30 de outubro de 2024, comemoramos o primeiro aniversário da Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. E não é todo dia que uma legislação chega trazendo tantas transformações de uma vez só! O Marco Legal das Garantias surgiu para resolver um problema antigo: facilitar o acesso ao crédito no Brasil e, de […]

Advocacia Extrajudicial – O que é e quais os seus benefícios

A advocacia extrajudicial é um serviço muito proveitoso, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. É uma maneira eficiente de economizar tempo e dinheiro. A advocacia extrajudicial busca outros meios de solucionar o litígio, geralmente, com procedimentos cartórios, mediações e outras situações em que não há intervenção judicial. Um estudo do Conselho Nacional de Justiça chegou […]

A Relatividade da Impenhorabilidade de Quantia Depositada em Poupança

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu a julgamento, sob o rito dos repetitivos, controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos e a sua natureza jurídica, especialmente se tal vedação constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou se depende de arguição do interessado. O Código […]

Dano moral em caso de recusa de cobertura de procedimento médico

A recusa de cobertura por parte das Operadoras de planos de saúde, em relação aos procedimentos médicos necessários para tratamento, pode configurar não apenas uma violação contratual, mas também uma violação de direitos fundamentais dos pacientes. Um dos direitos fundamentais que podem ser violados nesse contexto é o direito à saúde, previsto no artigo 196 […]

A desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação nas execuções cíveis

A Desconsideração da Personalidade Jurídica é uma medida excepcional prevista no nosso ordenamento jurídico no artigo 50 do Código Civil e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, que visa coibir o uso abusivo da pessoa jurídica. Trata-se de um incidente processual para apuração de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de […]

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