Ausência de preclusão da adjudicação de bem penhorado
Em recente decisão a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação (um ato judicial que transfere a propriedade de um bem de um devedor para um credor, geralmente em caso de inadimplência) de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo […]
A flexibilização da lei da usura
A Lei 14.905/2.024, publicada no dia 1º de julho, que dispõe sobre a padronização da atualização monetária e juros em contratos privados, da qual falamos non texto anterior (https://lopescastelo.adv.br/v2/a-padronizacao-dos-juros-e-correcao-monetaria/), também flexibilizou a Lei da Usura – o Decreto-Lei 22.626/1.933. A Lei da Usura fixou o máximo legal para as taxas de juros em doze por […]
A padronização dos juros e correção monetária.
A Lei 14.905/2024, publicada no dia 1º de julho, alterou o Código Civil para uniformizar a matéria relativa à atualização monetária e juros em contratos de dívidas civis e responsabilidade civil extracontratual. O Código Civil de 2002 já atribuía ao devedor a responsabilidade pelo pagamento de juros de mora e atualização monetária, além de perdas […]
Penhora parcial do salário do devedor para quitação de dívidas não alimentares
Há uma grande preocupação da legislação em proteger o salário e as verbas a ele equiparadas, já que se trata de uma verba essencial para o sustento do indivíduo e de sua família. Nesse sentido, o art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê regra de impenhorabilidade do salário.Vejamos […]
STJ equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros
Por unanimidade de votos, a 4ª turma do STJ reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. O caso envolveu uma ação de anulação de adoção movida por irmãos e sobrinho […]
Salário pode ser penhorado para pagamento de aluguéis atrasados
A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que determinou a penhora de 10% do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. O locatário defendeu a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo o recorrente, o bloqueio […]
Benfeitorias em imóvel alugado não garantem indenização
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado. O relator do voto – acatado à unanimidade –, desembargador Gerson Santana Cintra, ponderou que o contrato de locação, estabelecido entre as partes, não prevê a retenção […]
Defeito em produto não gera automaticamente danos morais
A 3ª turma do STJ rejeitou recurso que buscava condenar a Renault ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de problema de solda em uma das colunas de um veículo. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o simples defeito técnico de um produto não é capaz de gerar indenização por danos […]
Instituição financeira é condenada por cobrança indevida
Banco deve pagar indenização por danos materiais e morais. A 2ª Vara Cível da Comarca de Santo André condenou instituição financeira a indenizar cliente vítima de operações fraudulentas. O banco pagará R$ 45,4 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais. Também foi condenado por litigância de má-fé, sendo aplicada multa de […]
Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano. Ao acolher um recurso e afastar a condenação imposta por danos morais devido […]
