A impenhorabilidade de propriedade de pessoa jurídica
Quando falamos sobre a aplicação da impenhorabilidade de uma propriedade de pessoa jurídica, estamos diante de um tema complexo e que vem sendo amplamente debatido no âmbito jurídico brasileiro. Tal tema versa sobre a interpretação do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, que trata acerca da impenhorabilidade do bem de família, e sua possível extensão […]
O que o STJ decidiu sobre a impenhorabilidade de depósitos até 40 salários mínimos
Inicialmente, nossa legislação prevê, como impenhoráveis aqueles bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, bem como os bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do devedor, exceto aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida, assim como os vestuários, […]
O Marco Legal dos Seguros: Panorama
O setor de seguros no Brasil está passando por uma transformação significativa com a chegada do Marco Legal dos Seguros, estabelecido pela Lei nº 15.040/2024. Publicada recentemente, a norma entra em vigor em 11 de dezembro de 2025, trazendo mudanças que impactam todo o mercado. A nova legislação tem como objetivo modernizar e organizar as […]
Principais diferenças entre divergência, habilitação e impugnação de crédito no processo de Recuperação Judicial
A Recuperação Judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que as mesmas suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, evitando o encerramento das atividades, demissões e falta de pagamentos. O art. 51, III, da Lei 11.101/05, prevê que a petição inicial da […]
Quando o fiador pode se exonerar da fiança
Inicialmente devemos entender que o fiador é um terceiro que se responsabiliza para cumprir as obrigações do devedor principal, caso haja inadimplência. É uma forma de garantir a obrigação financeira apresentado pelo contratante do crédito ou pelo locatário para garantir o pagamento caso este não cumpra com o contrato firmado. A exoneração é permitida apenas […]
O que é “stay period” e como fica o credor da empresa em recuperação judicial
Inicialmente devemos entender que existem 2 (dois) tipos de credores na Recuperação Judicial os que estão incluídos e os que estão excluídos do plano de recuperação judicial: Se submetem à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (art. 49 da Lei 11.101/05 – Falências e Recuperações Judiciais). São […]
Credor pode cobrar judicialmente dívidas com alienação fiduciária?
A decisão do STJ, através do Recurso Especial de n. º 1.965.973[1], deixou claro que, quando a dívida está formalizada em um título executivo extrajudicial, como uma cédula de crédito bancário, financiamento habitacional, consórcio, empréstimos pessoais ou empresariais, o credor pode optar pela a via judicial ou extrajudicial para cobrar o valor devido. Isso porque […]
Marco legal das garantias – artigo 6º “permissão de busca e apreensão por meios extrajudiciais”
A Lei 14.711/23 que instituiu o Marco Legal das Garantias, traz uma série de alterações significativas no regime jurídico aplicável às operações de concessão de crédito, mas em especial no que diz respeito às garantias e mecanismos de recuperação de crédito. O artigo 6º do Marco Legal das Garantias dispõe sobre a permissão de busca […]
Da notificação à resolução: sua empresa recebeu uma notificação do Procon e agora?
Em um cenário empresarial centrado no consumidor, compreender o processo administrativo nos Procons é essencial para as empresas. Saber lidar com as reclamações que chegam através do órgão garante uma preservação de imagem e promove relações positivas com os consumidores, trazendo benefícios para o nome e saúde da empresa. Todo processo inicia-se pelo recebimento de […]
Reflexões e Conquistas: Um Ano do Marco Legal das Garantias
Hoje, 30 de outubro de 2024, comemoramos o primeiro aniversário da Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. E não é todo dia que uma legislação chega trazendo tantas transformações de uma vez só! O Marco Legal das Garantias surgiu para resolver um problema antigo: facilitar o acesso ao crédito no Brasil e, de […]
