Benfeitorias em imóvel alugado não garantem indenização
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado. O relator do voto – acatado à unanimidade –, desembargador Gerson Santana Cintra, ponderou que o contrato de locação, estabelecido entre as partes, não prevê a retenção […]
Defeito em produto não gera automaticamente danos morais
A 3ª turma do STJ rejeitou recurso que buscava condenar a Renault ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de problema de solda em uma das colunas de um veículo. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o simples defeito técnico de um produto não é capaz de gerar indenização por danos […]
Instituição financeira é condenada por cobrança indevida
Banco deve pagar indenização por danos materiais e morais. A 2ª Vara Cível da Comarca de Santo André condenou instituição financeira a indenizar cliente vítima de operações fraudulentas. O banco pagará R$ 45,4 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais. Também foi condenado por litigância de má-fé, sendo aplicada multa de […]
Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano. Ao acolher um recurso e afastar a condenação imposta por danos morais devido […]
Justiça suspende passaporte e CNH de inadimplente
Medida visa garantir cumprimento de ordem judicial. A 45ª Vara Cível Central da Capital determinou a suspensão e apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de uma mulher devedora que, apesar de decisão judicial proferida em 2014, continua inadimplente. A ré também deverá informar quais são e onde estão os seus bens […]
STJ entende que cláusula de plano aprovado vale para todos os credores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na semana passada acórdão de um julgamento sobre recuperação judicial considerado inédito por especialistas. Os ministros entenderam que cláusula de plano que obriga credores a abrir mão de garantias reais e fidejussórias deve ser aplicada mesmo àqueles que não compareceram à assembleia-geral. A decisão é da 3ª Turma. […]
TJ-SP libera passaporte de devedor
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu habeas corpus a um empresário que, por não pagar o que deve a uma concessionária de veículos, teve suspensos o passaporte e a carteira de motorista. Relator do caso, o desembargador Marcos Ramos, da 30ª Câmara de Direito Privado, entendeu que a retenção dos documentos fere […]
Juiz apreende passaporte de devedor
Um empresário paulista ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os seus cartões de crédito. Em uma decisão inédita, a 2ª Vara Cível de São Paulo entendeu que esse era o caminho para forçá-lo a pagar o que deve a uma concessionária de veículos. A juíza do caso, Andrea Ferraz Musa, usou como argumento […]
Empresas do setor imobiliário podem cobrar taxa de corretagem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou ontem discussão sobre tema acompanhado de perto pelo mercado imobiliário. A 2ª Seção da Corte decidiu que a comissão de corretagem na venda de imóveis na planta pode ser cobrada dos consumidores. Já a taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati) deve ser paga pela incorporadora ou imobiliária […]
STJ – Reparo posterior à entrega não interrompe prescrição para devolução de equipamento
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitaram recurso de uma fábrica condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) devido à venda de uma máquina industrial de corte defeituosa. Inicialmente o juízo de primeiro grau havia julgado extinto o processo, sem analisar o mérito da causa. O magistrado entendeu que […]
