Moraes adia análise de distribuição de lucro de empresa com dívida ativa
Ministro pediu vista em ação que discute constitucionalidade de multa a empresas que distribuem lucros estando em débito não garantido com a União. O STF retomou o julgamento em plenário virtual da ADIn 5.161, proposta pelo Conselho Federal da OAB, que questiona dispositivos legais que impõem multa a empresas que distribuem lucros ou bonificações enquanto estiverem em […]
SP eleva desconto para pagamento de autuação de ICMS
Sancionada no último dia 2 de outubro, a Lei nº 17.784/2023 estimula a autorregularização, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento. A medida amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todo os autos de infração […]
Dívida ativa: Empresas conseguem parcelamento do Simples Nacional
A portaria 214/22 só autoriza a transação quanto a créditos tributários já incluídos em dívida ativa. Em liminar, o juiz Federal Alexandre Miguel, de Vitória/ES, determinou a inscrição em dívida ativa de débitos de empresas do Simples Nacional para possibilitar a adesão a parcelamento. Cinco empresas do ramo de transporte/comércio ajuizaram ação contra a Fazenda […]
STJ entende que Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída até a sentença
Processo: Resp 1.626.287 Partes: Pedro Muffato & Cia Ltda e Fazenda Nacional Relator: Mauro Campbell Por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o Fisco retirar partes dos valores da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem gerar a sua nulidade. Os ministros debateram se a substituição […]
PGFN Publica Edital para Transação Tributária de Dívida Ativa até 60 Salários-mínimos
Pessoas naturais, as microempresas e empresas de pequeno porte
Contribuinte Legal: MP dá desconto de até 70% em dívidas com a União
Apelidada de MP da Segunda Chance, a medida dá novas oportunidades para que devedores se regularizem com a União.
