Supremo Tribunal Federal julga correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS

O Supremo Tribunal Federal, na última quarta-feira (12/06/2024), por maioria de votos (7×4), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, decidiu que a correção monetária dos depósitos realizados nas contas vinculadas ao FGTS continuará vinculada à Taxa Referencial (TR), mais 3% (três por cento), no entanto, com a garantia de ganho equivalente […]

FGTS – Designado o Julgamento da ADI 5090 MC/DF

Designado o Julgamento da ADI 5090 MC/DF O Supremo Tribunal Federal – STF, em publicação datada de 26/01/2023, incluiu em pauta de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5090, para 20/04/2023. O tema cuida da possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas […]

Trabalhista/Previdenciária – Convertida em Lei a Medida Provisória que, dentre outras disposições, altera os procedimentos de recolhimento do FGTS

A Medida Provisória nº 1.107/2022 foi convertida na Lei nº 14.438/2022 , a qual, dentre outras disposições, trouxe as seguintes alterações: – Instituição do SIM Digital, Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, que apresenta dentre as finalidades a de criar incentivos à formalização do trabalho e ao empreendedorismo; […]

TST: Não recolhimento do FGTS é falta grave e enseja rescisão indireta

Empresa deverá pagar verbas rescisórias e foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. A 6ª turma do TST reconheceu que o não recolhimento do FGTS implica falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. Com a decisão, os ministros condenaram empresa ao pagamento de verbas rescisórias. O TRT […]

TST: Atrasos no FGTS justificam rescisão por falta grave do empregador

Trabalhador foi admitido em 1996. A empresa não recolhera corretamente o FGTS e, desde o fim de 2008, deixou de fazer os depósitos. A 8ª turma do TST reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um consultor em razão de atrasos ou ausências reiterados dos depósitos do FGTS. De acordo com o colegiado, […]

FGTS: empregador deve pagar parcela prorrogada até segunda-feira

Ao todo, R$ 5,9 bilhões em recolhimentos do FGTS foram suspensos com a MP 1.046/2021. Cerca de 100 mil empregadores que aderiram à suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , entre maio e agosto, terão de quitar a primeira parcela dos pagamentos adiados até a próxima segunda-feira (6).  A Medida Provisória […]

STF: disputa sobre multa de 40% do FGTS não é constitucional

Processo: ARE 1298177 Partes: Marlene Beber e outros x Caixa Econômica Federal Relator: Luiz Fux Formou-se maioria no STF para declarar que não há questão constitucional – e, consequentemente, não há repercussão geral – na controvérsia sobre a multa indenizatória de 40% sobre o FGTS em casos de demissão sem justa causa, instituída pela lei 8.036/1990. […]

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