Gestante não terá estabilidade no encerramento de contrato temporário
Magistrado ressaltou que a modalidade de contratação temporária não garante o direito à estabilidade provisória à empregada gestante. A modalidade de contratação temporária não garante o direito à estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a decisão do juiz do Trabalho Carlos […]
TRT-4: Gestante demitida durante experiência deve ser indenizada
Colegiado concluiu que o caso configura dano imaterial duplo, à gestante e ao bebê que está por nascer, o que justifica a indenização. A 5ª turma do TRT da 4ª região reconheceu como abusiva e discriminatória a dispensa de uma gestante durante o período de experiência. Os desembargadores determinaram o pagamento de indenização por danos […]
Contrato intermitente: gestante não recebe salário no período inativo durante estabilidade provisória
Empregada gestante contratada sobre a modalidade de contrato de trabalho intermitente não possui direito à remuneração no período de inatividade durante o decorrer da estabilidade provisória. Essa foi a decisão da juíza Silvia Maria Mata Machado Baccarini, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem – MG, ao acolher a tese da reclamada e julgar totalmente […]
INSS é responsável por remuneração de gestantes afastadas por causa da epidemia
Empresas com pequenas estruturas e que exigem atividades manuais não são capazes de suportar o encargo pela remuneração de gestantes impossibilitadas de exercer a profissão em meio à crise de Covid-19. Assim, em liminar, a 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) enquadrou como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras grávidas de uma empresa alimentícia. O afastamento presencial […]
Agora é Lei: Trabalhadoras gestantes devem ser afastadas de atividades presenciais ( Lei 14.151/21)
Em 13/05/2021, foi publicada a Lei 14.151/21, que dispõe sobre o afastamento das trabalhadoras gestantes que estejam realizando atividades presenciais durante a emergência de saúde pública decorrente da COVID-19. Significa dizer, que os empregadores de trabalhadoras gestantes, devem afastá-las das atividades presenciais de forma imediata à vigência da Lei, independentemente da atividade desempenhada, sem prejuízo […]
Gestantes e Nota Técnica do MPT
A omissão no afastamento de gestantes pelos empregadores durante a chamada “segunda onda da Covid-19”, pode atrair para o empregador riscos de responsabilidades civil, administrativa e criminal, adverte o Ministério Público do Trabalho. Em tempos de recrudecimento da pandemia, o Ministério Público do Trabalho, divulgou no dia 14/01/2021, a Nota TÉCNICA GT COVID-19 N. 01/2021, […]
Primeira Câmara do TRT-15 reconhece estabilidade de jovem aprendiz gestante
A 1ª Câmara do TRT-15, de forma unânime, negou provimento ao recurso da Associação Mirim de Ourinhos e Serviço de Integração de Meninas e, também, da TV Bauru, ambas reclamadas num processo movido por uma jovem aprendiz que foi demitida durante a gravidez, e manteve a decisão de primeira instância que reconheceu a estabilidade da […]
TST – Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz da I. S.A. que estava grávida quando foi dispensada na data estabelecida para o fim do contrato de dois anos. A decisão segue o entendimento do TST de que a gestante tem direito à estabilidade mesmo quando for […]
TST – Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a A. Ltda., de Ipatinga (MG), a indenizar uma atendente dispensada durante a gravidez. Segundo a decisão, a recusa à oferta de reintegração, formulada pela empresa em audiência, não afasta o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade.
