Governo de São Paulo apresenta projeto de lei n.º 1.245/2023 para novo parcelamento com até 70% de desconto
Com intuito de aprimorar a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o novo projeto de lei apresentado a Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado de São Paulo tem por objetivo reduzir a litigiosidade administrativa, criando melhores condições para a empresas quitarem seus autos de infração e imposição de multa (AIIM). Como […]
TJ de SP afasta ICMS sobre o valor da demanda de potência contratada não utilizada de energia elétrica
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferiu sentença para reconhecer e declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre reserva de demanda de energia elétrica não utilizada, bem como que o valor pago a mais seja retirado, definitivamente, nas próximas faturas de consumo de energia elétrica, condenando-se, ainda, a requerida a restituir […]
Projeto de Lei desburocratiza a transferência de créditos acumulados de ICMS
O Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, apresentado pelo Deputado Federal Newton Cardoso Jr., sugere alterações na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS. Atualmente, as empresas exportadoras ou que realizam operações isentas com manutenção do crédito, que geram saldo credor acumulado, devem observar Lei […]
Governo de SP parcela recolhimento de ICMS sobre vendas do comércio varejista no Natal
O Governo de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) decreto assinado pelo Governador João Doria que autoriza o parcelamento aos contribuintes do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo. De acordo com o decreto nº 66.439/2022, os lojistas poderão […]
Programa de Parcelamento Incentivado de débitos tributários relativos ao ICMS no Estado do Espírito Santo
O Governador do Estado do Espírito Santo, sancionou a Lei n° 11.331/2021 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais – REFIS 2021, o qual visa promover a regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, […]
Bolsonaro sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos
Norma beneficia comércio atacadista e atividades aeroportuárias. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a LC 186/21, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por Estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. O texto prevê a […]
Alteração do Convênio ICMS nº 79/2020
Redução ou dispensa de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais
São Paulo suspende mudanças no ICMS para insumos agropecuários e medicamentos genéricos
O Governo do Estado de São Paulo sob o argumento de que a pandemia gerada pelo COVID-19 provocou baixa da arrecadação de forma generalizada em todas as esferas e, por esse motivo determinou que a partir de 2021 ocorresse a redução da concessão de benefícios fiscais do ICMS justamente para que pudesse garantir os recursos […]
STF inicia julgamento sobre a necessidade de lei complementar para a cobrança de DIFAL do ICMS
No último dia 11/11, o Supremo Tribunal Federal iniciou a apreciação e julgamento acerca da necessidade, à luz da Constituição Federal, da edição de Lei Complementar para disciplinar, em todo o território nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS exigido pelos Estados da Federação. O Tema já é conhecido na Corte, sendo objeto […]
STF: É válido estorno proporcional de crédito de ICMS por Estado de destino
Em placar de 6×3, ministros seguiram voto de Gilmar Mendes.
