Governo Institui o Programa Remessa Conforme para importação no e-commerce
Governo Federal novamente institui mudanças para as importações feitas por consumidores que adquirirem produtos no e-commerce internacional. No início do mês de agosto, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 2.146/2023, que alterou a IN nº 1.737/2017, bem como, a Portaria Coana nº 130/2023, que instituíram o Programa Remessa Conforme, o qual é destinado a […]
STF: Decide pela constitucionalidade de alíquotas diferenciadas para PIS e COFINS sobre importação de autopeças
Os ministros do Supremo Tribunal Federal por maioria dos votos, concluíram pela constitucionalidade de lei que instituiu alíquotas superiores de PIS e COFINS importação para as importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos. Em 13 de junho de 2014, o Tribunal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário n.º […]
STF forma maioria para permitir alíquotas diferenciadas na importação de autopeças
Processo: RE 633.345 Partes: Platinum Ltda e Fazenda Nacional Relator: Marco Aurélio Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria ao votar pela constitucionalidade de lei que estabelece alíquotas maiores de PIS e Cofins importação a empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos. Com o placar de 8 votos a favor da […]
