CARF nega créditos de IPI sobre insumos de celulose

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, rejeitou o pedido da Aracruz Celulose S.A. para aproveitar créditos de IPI sobre insumos utilizados na produção de celulose. A empresa argumentava que a madeira, os produtos consumidos no processo fabril e os insumos empregados no cozimento da celulose deveriam ser considerados matérias-primas, pois sofrem […]

Reestabelecimento da eficácia do decreto n. 11.158/2022, que reduziu o IPI da maioria dos produtos fabricados no Brasil

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto de competência da União, que incide sobre todos os produtos industrializados, nacionais ou importados, previsto no artigo 153, IV, da Constituição Federal. Atualmente, o imposto é regulado pelo Decreto nº 7.212/2010, sendo que as especificações estão inseridas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022), aprovada pelo […]

plugins premium WordPress