Inclusão de dados étnicos e raciais dos empregados nos documentos trabalhistas devem atender à LGPD
Foi promulgada esta semana a Lei nº 14.553/2023, que versa sobre os “procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho”. A Lei determina, dentre outros pontos, que os registros profissionais que são direcionados a órgãos públicos (como o CAT e o RAIS) devem conter […]
Consentimento no Tratamento de Dados Pessoais
Quase 05 anos após sua promulgação, a Lei Geral de Proteção de Dados ainda traz diversos questionamentos sobre a legalidade do tratamento dos dados pessoais e as bases legais que autorizam o dito procedimento. Contudo, existe uma hipótese de tratamento que apresenta mais dúvidas que as demais: o Consentimento do Titular. O Consentimento é definido […]
ANPD aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativa
Foi publicada hoje (27.022023), no Diário Oficial da União, a Resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A Norma vem ao encontro das prioridades estabelecidas para o primeiro semestre de 2023, divulgada pela ANPD, e era aguardada pelo mercado com grande expectativa, […]
Site de vendas indenizará consumidor por vazamento de dados
Comprador teve compra de pneus cancelada e dados utilizados por terceiros. A 15ª câmara Cível do TJ/MG modificou sentença da comarca de Timóteo/MG e condenou um site de vendas a indenizar um comprador em R$ 2.179,90 por danos materiais e morais. Uma transação frustrada no site permitiu a utilização indevida dos dados pessoais dele, por […]
Projeto de Lei n° 4/2022 – Desconto em créditos da adequação à LGPD da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi desenvolvida com objetivo de proteger os dados pessoais e a privacidade dos Titulares, pessoas físicas que possuem alguma relação com a empresa. Inclusive, estes preceitos são tidos como direitos e garantias fundamentais pela Constituição Federal. Contudo, é notório que as obrigações impostas pela LGPD demandam, […]
Uso indevido de dados da empresa e a demissão por justa causa
Tem sido crescente o número de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho, que estabelece o entendimento de que funcionários que fazem o uso indevido de dados pessoais controlados pela empresa, podem ser demitidos por justa causa. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei nova, que apesar de vigente desde 2020, […]
Uso de dados pessoais nos processos seletivos de empresas
Utilizar dados pessoais dentro de uma empresa é uma tarefa essencial. Ainda que a organização não tenha como modelo de negócio o gerenciamento de dados pessoais, eles são necessários para a realização das atividades internas. Uma avaliação técnica dos dados e operações utilizadas em processos seletivos pode não somente diminuir o risco jurídico da empresa […]
A proteção de dados pessoais como um ativo econômico para o comércio eletrônico
A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18, também conhecida como LGPD, trouxe regras e requisitos específicos para o tratamento de dados pessoais no Brasil, que devem ser atendidos tanto pelas pessoas físicas, quanto pelas pessoas jurídicas que realizam este tratamento como meio de atingir fins econômicos e comerciais. Muito embora, esta seja […]
Sindisider – Os riscos da não adequação à LGPD
O Sindisider, Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos, e a Lopes & Castelo, Sociedade de Advogados, têm a honra de convidá-lo a participar da palestra Os Riscos da Não Adequação à LGPD. Conteúdos a serem abordados na apresentação: Apresentar os principais conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados; Indicar os principais riscos da não adequação legal […]
Os riscos da não adequação à LGPD
No dia 23 de junho, das 9h às 11h, a Lopes & Castelo realizará o evento para apresentar os principais conceitos da LGPD, seus riscos da não adequação legal dos procedimentos administrativos, apresentando formas de redução de riscos, de acordo com a documentação exigida por Lei. Este evento gratuito será realizado na Avenida Roque Petroni […]
