STJ: Certidão negativa fiscal é requisito para recuperação judicial
Colegiado considerou que depois da edição da lei 14.112/20, não é mais possível dispensar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento da recuperação. Para a 3ª turma do STJ, com a entrada em vigor da lei 14.112/20 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito […]
Recuperação Judicial e suas principais fases
A Recuperação Judicial se encontra devidamente regulamentada na lei 11.101/2005, tendo como objetivo ajudar empresa em grave crise financeira a se soerguer, permitindo assim a manutenção da fonte pagadora e consecutivamente o emprego dos trabalhadores e o interesse de seus credores. A Recuperação Judicial permite ao devedor se organizar, renegociar as dívidas e suspender ações […]
Recuperação: Suspensa execução até definição de natureza do débito
TJ/SP reconheceu ser incompetente para apreciação da matéria em questão; Decisão deve ser do juízo de recuperação. 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a manutenção da suspensão de execução de título extrajudicial até que juízo de falência se pronuncie acerca da natureza do débito. Colegiado reconheceu não ter competência para a apreciação da […]
STJ valida exigência de regularidade fiscal para recuperação judicial
Grupo de empresas recorreu de decisão que condicionou a homologação do plano de recuperação judicial à apresentação de certidões negativas de débitos. A 3ª turma do STJ fixou que empresa deve comprovar regularidade fiscal sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial. O colegiado autorizou a retomada do curso das execuções individuais e de […]
Justiça vê fraude e extingue pedido de recuperação judicial
Para magistrada, empresa usou ação de forma fraudulenta para se blindar contra cobranças milionárias. A juíza de Direito Luciane Pereira Ramos, da 2ª vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de recuperação judicial de uma distribuidora. A empresa narrou que iniciou suas atividades em 2006 como atacadista […]
STJ: Liminar mantém recuperação judicial sem certidão negativa fiscal
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino derrubou decisão do TJ/SP e retoma validade de homologação. O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino deferiu liminar para suspender acórdão do TJ/SP que anulou homologação de plano de recuperação por falta de certidão negativa de débito tributário. O ministro considerou que a anulação da homologação poderia inviabilizar o […]
Bate-papo – Recuperação Judicial em época de pandemia
Assista o evento – o instituto da Recuperação Judicial em época de pandemia
Bate-papo – 16.07 às 10h – Recuperação Judicial em época de pandemia
Participe do evento – o instituto da Recuperação Judicial em época de pandemia
Empresas em crise podem recorrer a recuperação judicial ou extrajudicial
Como a recuperação judicial e extrajudicial funciona e em qual momento elas devem ser solicitadas
RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ÉPOCA DE PANDEMIA
Como resta evidente, a pandemia ocasionada pela Covid-19 tem causado o fechamento total ou parcial de diversos setores da economia com o único propósito de retardar a disseminação do novo vírus
