TST – Condenação por litigância de má-fé não impede concessão de justiça gratuita para bancário
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de bancário para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita em ação contra o Banco S. S.A. Condenado por litigância de má-fé, o empregado tentava comprovar que a penalidade não impedia a concessão do benefício. Segundo a decisão da […]
Empresa deve fazer rescisões junto a sindicato em cumprimento a convenção coletiva
Ao deferir liminar, juiz considerou que ficou comprovada a validade da convenção, firmada em 2017. O juiz do Trabalho Gilvandro de Lelis Oliveira, da 4ª vara do Trabalho de Ribeirão Preto determinou, por meio de liminar, que a Coderp faça as rescisões de contratos de trabalho de mais de 1 ano junto ao sindicato responsável, […]
TRT-3ª – Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
No caso analisado na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, um trabalhador denunciou que seu nome estava registrado numa “lista negra”, documento que contém nomes de ex-empregados impedidos de readmissão. Diante da comprovação desse fato, o juiz Matheus Martins de Mattos, em repúdio à conduta patronal, assim se pronunciou: “A conduta da reclamada é […]
Empregado afastado pelo INSS por mais de seis meses não tem direito às férias proporcionais do período
Perde o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, afastou-se do trabalho por acidente ou doença com o recebimento do benefício previdenciário por mais de 6 meses, conforme previsão do inciso IV do artigo 133 da CLT. Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRT-MG, adotando o entendimento do relator, desembargador […]
Funcionária que fez curso durante licença médica tem justa causa confirmada
Para a 1ª turma do TRT da 3ª região, funcionária rompeu vínculo de confiança com empregador. A 1ª turma do TRT da 3ª região manteve dispensa por justa causa de uma vigilante que participou de curso de formação durante período de licença médica. A funcionária ficou afastada do trabalho após apresentar atestado médico contendo o […]
Call center contratada antes da lei da terceirização tem vínculo empregatício reconhecido
Decisão é da 1ª turma do TRT da 5ª região. Operadora de call center contratada antes da lei da terceirização consegue reconhecimento de vínculo empregatício. A 1ª turma do TRT da 5ª região, ao reformar sentença, entendeu pela ilicitude da terceirização realizada pelo Itaucard. A empregada alegou que exerceu, desde sua admissão, a função de […]
Possibilidade de vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador
Decisão é da 7ª turma do TST ao julgar caso de auxiliar de serviços gerais dispensado por instituição de ensino. A possibilidade de a secretaria de vara de Trabalho corrigir CTPS de empregado não exclui a aplicação de multa a empregador que não realizar a correção do documento ordenada judicialmente. Decisão é da 7ª turma […]
TST – Possibilidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho retificar a carteira de trabalho (CTPS) de empregado não exclui a aplicação de multa ao empregador que descumprir ordem judicial para corrigir informação no documento. Com esse fundamento, a Turma fixou a incidência de multa diária […]
Mulher que mentiu sobre demissão é condenada por má-fé
Juíza entendeu que houve evidente abuso do direito de ação. Mulher que ingressou com ação trabalhista afirmando ter sido dispensada sem justa causa por instituição financeira acabou condenada por má-fé. A juíza Paula Araújo Oliveira Levy, da vara do Trabalho de Leme/SP, entendeu que a funcionária violou seu dever de lealdade ao não dizer nos […]
TST – Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma aprendiz cujo filho nasceu na vigência do contrato de aprendizagem aos salários do período de estabilidade provisória da gestante. No julgamento do recurso da revista da trabalhadora, a Turma condenou o C., que a contratou, e a T., para a qual prestava […]
