Beneficiário da Justiça gratuita não precisa pagar custas para propor nova ação
Para o TRT 15, juízo de 1º grau extrapolou sua competência ao condicionar nova demanda ao pagamento de custas. Um reclamante beneficiário da Justiça gratuita que faltou em audiência não precisará pagar as custas processuais como condição para ajuizamento de nova demanda. Decisão é da 8ª câmara do TRT da 15ª região, que reverteu decisão […]
Mantida justa causa a empregado que foi trabalhar bêbado
Teste do bafômetro feito no trabalhador foi de quase cinco vezes além do limite tipificado como crime pela legislação de trânsito. O juiz do Trabalho substituto Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada por empregado que foi dispensando por justa causa ao trabalhar embriagado. […]
Honorários sucumbenciais são devidos mesmo que ação tenha sido ajuizada antes da reforma trabalhista
Para o TRT 5, na fixação dos honorários somente cabe considerar o trabalho realizado pelo advogado após vigência da reforma. A atuação do advogado no processo após a vigência da reforma trabalhista faz jus a honorários sucumbenciais, independentemente da data de ajuizamento. Entendimento é da 1ª turma do TRT da 5ª região, ao decidir que […]
Trabalhadora que ocultou informação de gravidez no momento da dispensa será reintegrada
Uma trabalhadora procurou a Justiça do Trabalho alegando que foi dispensada grávida. Ela pediu a reintegração ao emprego com recebimento do período de afastamento ou a indenização respectiva. Ao se defender, a ré afirmou que a funcionária sabia que estava grávida quando foi dispensada, mas optou por ocultar a informação. Nesse sentido, acusou-a de má-fé […]
Contribuição sindical é imposto e não poderia ser alterada por lei ordinária, entende TRT 15 ao permitir cobrança
Liminar é do desembargador Francisco Alberto Da Motta Peixoto Giordani. Liminar do desembargador Francisco Alberto Da Motta Peixoto Giordani, do TRT da 15ª região, autorizou a um sindicato de trabalhadores de auto escola a cobrança de imposto sindical. Para o magistrado, dispositivo da reforma trabalhista que torna a contribuição facultativa é inconstitucional. O pedido de […]
Devedor trabalhista pode ter nome incluído em cadastros de inadimplentes
A 10ª Turma do TRT de Minas reconheceu a possibilidade de inclusão do nome de devedores trabalhistas em cadastros de inadimplentes (no caso, o SERASA), conforme previsto no artigo 782, parágrafo 3º, do CPC 2015 : A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Atuando […]
TST mantém validade de acordo homologado sem participação do MPT
Termo foi firmado em ação ajuizada por sindicato que reivindicava adicional de insalubridade a trabalhadores. A SDI-2 do TST negou provimento a recurso interposto pelo MPT e manteve sentença da vara do Trabalho de Castanhal/PA que homologou acordo firmado sem a participação do órgão. A decisão foi unânime. O acordo foi homologado pelo juízo do […]
28.02.2018 às 9hs – CAFÉ COM EMPRESÁRIOS: A REFORMA TRABALHISTA E O IMPACTO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
A Reforma Trabalhista é um tema que causa grandes dúvidas nos empresários brasileiros e diante disso, a Lopes & Castelo Sociedade de Advogados realizará mais uma edição do evento Café com Empresários – A Reforma Trabalhista e o Impacto nas Relações de Trabalho, e terá como objetivo debater as principais alterações, seus impactos nas relações trabalhistas […]
Reclamante é condenado em má-fé por prometer R$ 50 para testemunha
Juiz viu conversa no WhatsApp e fixou pena de R$ 5 mil, reduzida para R$ 1 mil pelo TRT da 15ª região. Na 3ª vara do Trabalho de Jundiaí/SP, o juiz Andre Luiz Menezes Azevedo Sette indeferiu a redesignação de audiência de conciliação pedida por reclamante e ainda o condenou por litigância de má-fé. Para […]
JT/RJ declara inconstitucional fim da contribuição sindical obrigatória
Magistrada considerou vicio constitucional formal na alteração da reforma trabalhista. A juíza do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio, do Rio de Janeiro, deferiu tutela de urgência requerida por sindicato para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de artigos da reforma trabalhista que tratam da contribuição sindical (artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da […]
