A pejotização a partir da Reforma Tributária
O Sistema Tributário Brasileiro sempre foi objeto de questionamentos quando comparado ao que se pratica nas mais pujantes economias do planeta. A carência por uma legislação nacional unificada sempre foi tema controverso, um verdadeiro “manicômio jurídico tributário” como é adjetivado, desde a “Derrama” em 1751, determinante para a Inconfidência Mineira em 1789. Mas voltando aos […]
Passaporte de empregador / administradores pode ser retido por dívida trabalhista.
Imagine ter seu passaporte apreendido pela Polícia Federal, estando prestes a embargar para uma viagem de férias com a família, em decorrência de decisão proferida pela Justiça do Trabalho em processo de execução trabalhista. Inimaginável! Porém, têm sido cada vez mais frequentes notícias sobre ordens judiciais advindas da Justiça do Trabalho determinando o bloqueio de […]
O poder diretivo do empregador e a legitimidade do monitoramento das estações de trabalho
No mercado de trabalho brasileiro, é uma prática comum que haja o controle pelo Empregador das estações de trabalho de seus empregados, como o bloqueio de certas funcionalidades na internet – por exemplo, o acesso à sites específicos – e o monitoramento das atividades desempenhadas pelo empregado, seja por meio sistêmico ou por simples acesso […]
Reclamação pré processual como alternativa para solução de conflitos
Em 22 de março de 2024, o Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) inovou ao instituir uma nova modalidade para solução de conflitos denominada Reclamação Pré-Processual. A medida permitirá que, tanto empregadores quanto empregados, busquem o judiciário visando a conciliação para obter a validade judicial, sem a necessidade do processo judicial tradicional, Essa nova […]
A importância da adoção do compliance trabalhista nos ambientes corporativos
O Compliance trata-se de um dos princípios fundamentais da governança corporativa e está diretamente relacionado à conformidade das empresas com a legislação, valores e princípios, possuindo como principal meta a adoção de um ambiente íntegro que proporcione a expansão negocial. Sendo assim, quando o Compliance é adotado como uma ferramenta por uma empresa, significa dizer […]
TST suspende ações sobre inclusão de empresa de mesmo grupo na execução
O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu todos os processos que tratem da inclusão, em reclamação trabalhista, de uma empresa do mesmo grupo econômico como responsável solidária, mesmo que ela não tenha participado da fase de conhecimento. Ministra suspendeu que tratem do mesmo tema das ADPF 488 e ADPF 951 A decisão foi proferida nesta segunda-feira […]
TST – Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a A. Ltda., de Ipatinga (MG), a indenizar uma atendente dispensada durante a gravidez. Segundo a decisão, a recusa à oferta de reintegração, formulada pela empresa em audiência, não afasta o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade.
CNH pode ser suspensa e apreendida em execução trabalhista
O TRT da 18ª região, em sessão plenária e por unanimidade, concluiu que não constitui ato ilícito a determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado.
Banco é condenado a pagar tempo gasto por trabalhador em treinamentos fora do expediente
Empresa que exige de seus empregados a realização de cursos pela intranet deve pagar pelo tempo gasto nessa atividade, caso realizada fora do horário de trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) manteve a condenação imposta ao I. U. de quitar, como horas extras, o tempo […]
TRT-2ª – Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
Uma empregada que ingressou com reclamação trabalhista contra a P., empresa onde trabalhava, teve o pedido indeferido e foi condenada a pagar os honorários advocatícios da fabricante de artigos esportivos. A autora buscou a Justiça pleiteando equiparação salarial com outra trabalhadora da empresa. No entanto, para o juiz do trabalho José de Barros Vieira Neto […]
