RFB E PGFN PUBLICAM NOVOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituíram a possibilidade de adesão à transação tributária, no contencioso tributário, dos débitos tributários e das respectivas multas (inclusive multa qualificada), ainda em discussão. Tratam-se dos seguintes editais: Os débitos tributários poderão ter desconto variável de 25% a 65%, sendo possível a utilização […]
Primeiras notícias tributárias de 2025
O ano de 2025 promete movimentar as demandas tributárias, por isso é importante os contribuintes ficarem atualizados sobre as últimas ocorrências. A reforma tributária teve um importante avanço, já que iniciamos o ano aguardando a sanção presidencial do PLP 68/2024, o projeto instituiu o IBS, a CBS e o IS, contendo dois importantes pontos que […]
O novo módulo de Inclusão de Tributos MIT irá unificar a DCTF e DCTFWeb
O novo módulo de Inclusão de Tributos MIT irá unificar a DCTF e DCTFWeb e os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025. A IN RFB nº 2.005/2021 que tratava da DCTF e DCTFWeb é revogada pela IN RFB 2.273/2024, com efeito […]
Reforma Tributária. Sua empresa está preparada?
Receita Federal dá início à implementação da Reforma Tributária Com a aprovação do PLP 68/24 pela Câmara dos Deputados, a Receita Federal iniciou os preparativos para implementar a Reforma Tributária. Por meio da Portaria 501/2024, publicada em 26/12 no Diário Oficial da União, foi instituído o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC), que define […]
Alteração de tributo administrativo só atinge fatos posteriores
Decisão foi motivada por um mandado de segurança de uma cooperativa de energia, que contestou nova exigência tributária. A 2ª turma do STJ decidiu que a alteração na cobrança de um tributo anteriormente não exigido pela administração tributária somente se aplica a fatos geradores posteriores à mudança de entendimento. O caso analisado envolveu uma cooperativa […]
STJ julgará em 11/12/2024 a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça marcou julgamento para a próxima quarta-feira, 11/12/2024, dos Recursos Especiais nºs 2.091.203/SP, 2.091.202/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP afetados sob o rito de recursos repetitivos, Tema n° 1.223, que discute a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Os contribuintes argumentam que devem […]
Segundo Projeto de Lei da Reforma Tributária aprovado pela Câmara dos Deputados
A Câmara concluiu em 30/10/2024 a votação do PLP 108/2024, retirando a incidência do ITCMD sobre a previdência privada (VGBL e PGBL) e nas hipóteses de distribuição desproporcional de benefícios. Para rememorar, o PLP 108/2024, que teve seu texto base aprovado em 13 de agosto, regulamenta o comitê gestor do IBS e trata do julgamento […]
PGE/SP publica 3º Edital do Acordo Paulista com foco em empresas em recuperação judicial ou falência com dívidas de ICMS
Em 21 de outubro foi publicado o Edital PGE nº 3/2024 que permite o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa para empresas que estão em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência. Dentre os benefícios previstos no Edital, temos descontos de 100% dos juros, multas e demais acréscimos (desde que observado […]
O julgamento da ADI 4080 no STF reacende a possibilidade de pagamento do ICMS com precatórios
Iniciou no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento de um tema bastante importante, qual seja, a possibilidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS (ADI 4080) Os ministros estão analisando lei estadual amazonense onde o relator, ministro Nunes Marques, já votou para validar a compensação, contanto que obedeça à […]
Atualização no valor de bens imóveis
A IN RFB nº 2.222/2024 introduz alterações importantes em relação à atualização do valor de imóveis para fins de apuração de ganhos de capital. A IN permite a atualização do valor de imóveis constantes no patrimônio da empresa ou da pessoa física, permitindo a correção do valor contábil com base em critérios atualizados de mercado, […]
