Adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate a Pobreza
O Adicional do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS em consonância com a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, pois detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que também não compõe o patrimônio da empresa, mas apenas é arrecadado para […]
Novo convênio CONFAZ sobre a transferência de créditos do ICMS entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
Na data de ontem (07/10), foi publicado o nº 109/2024 que irá produzir efeitos a partir de 1º de novembro de 2024. Este Convênio dispõe sobre os aspectos relacionados ao ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e revoga o Convênio ICMS nº 178/2023. Entre as mudanças trazidas pela […]
Governo Federal institui Programa de Transação Integral (PTI)
No último dia 30 de agosto foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 que instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de forma eficiente e consensual. […]
Processo Administrativo terá contagem de prazos em dias úteis e recesso
A Câmara aprovou em 29/08/2024 projeto de lei que garante recesso e contagem de prazos em dias úteis no processo administrativo. O PL nº 4.154/2019 que altera a Lei nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal, estabelece a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a […]
A efetivação da penhora e a suspensão da prescrição
Em recente julgado, o Juiz Dr. Rodrigo Sette Carvalho, da 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista decidiu que a interrupção da prescrição se opera somente com a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero pedido de penhora. Nos termos do artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a […]
Decisão autoriza afastamento do limite temporal aplicado pelo STF na tese do século
O STF quando julgou os Embargos de Declaração determinou a aplicação da modulação dos efeitos do julgado do RE nº 574.706, para afirmar que o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, para reafirmar o que já havia sido decidido no julgamento ocorrido em 15/03/2017. […]
Exclusão do Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS
O presente artigo tem o condão de demonstrar que o Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, pois detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez […]
Tema 677/STJ – Depósito Judicial Integral e a existência de saldo devedor
O Superior Tribunal de Justiça instaurou proposta de revisão do Tema 677/STJ, o qual, originalmente, assim dispunha: “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Cumpre salientar que referido Tema foi originalmente fixado a partir do julgamento do recurso […]
Parcelamento das taxas incidentes no cancelamento de protestos
Objetivando impulsionar uma regularização financeira, os devedores brasileiros que já quitaram os débitos protestados pelo Estado de São Paulo, mas não pagaram as taxas cartorárias para que o protesto fosse cancelado, podem se beneficiar do parcelamento dos emolumentos cartorários, de protestos vinculados ao Cenprot, por meio do site Pesquisa Protesto. O sistema de parcelamento, de […]
STJ decide que prescrição intercorrente trienal aplica-se a infrações aduaneiras
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.942.072/RS, no qual tinha como discussão a observância ou não da prescrição trienal aos processos administrativos de infrações aduaneiras. O Ministro Relator Mauro Campbell Marques assentou seu voto a favor do contribuinte, para reconhecer a aplicação da prescrição intercorrente as […]
