Publicado novo edital de transação tributária referente a subvenção de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicaram no último dia 14 de maio edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS […]
Tributaristas defendem segunda onda de auxílios fiscais para ajudar empresas
Especialistas acreditam que segunda onda deve vir com a extensão da prorrogação já dada e instituição de Refis
Nota de Esclarecimento da RFB e o patente conflito com o julgado do STF
A Receita Federal do Brasil publicou uma nota de esclarecimento em face da Solução de Consulta Interna nº 13 e seus efeitos, ou não efeitos na Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS. Publiquei um vídeo sobre o tema, trazendo em minha opinião, os principais pontos que nos dão a […]
STJ publica acórdão que define conceito de insumo para crédito de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (24/4) acórdão em que ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por […]
A Lopes & Castelo obtém importante decisão favorável aos contribuintes para afastamento do aumento abusivo da taxa de Licenciamento Ambiental da CETESB
A Lei Estadual nº 997/76, atualizada pela Lei nº 9.477/96, instituiu o sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente no Estado de São Paulo, onde, a instalação, a construção ou a ampliação, bem como a operação ou funcionamento das fontes de poluição elencadas na lei, ficaram sujeitas à prévia autorização do órgão […]
União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas
A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força com a derrubada pelo Congresso Nacional dos 24 vetos do presidente Michel Temer (PMDB-SP) à Lei nº 13.606/2018. Antes […]
Congresso derruba veto de Temer a Refis de micro e pequenas empresas
O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3/4), o veto da Presidência da República ao programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas. O programa, apelidado de Refis das Pequenas Empresas, havia sido aprovado no fim de 2017, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer por considerar que ele feria a Lei de […]
Liminar suspende novas regras de recolhimento do ISS
Alexandre de Moraes suspendeu parte da LC 157/16, que define o pagamento do ISS no local do tomador do serviço Uma liminar deferida na noite da última sexta-feira (24/03) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a nova regra de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A sistemática, vigente desde 1º […]
ABUSIVIDADE DO AUMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DA CETESB – SÃO PAULO
A Lei Estadual nº 997/76, atualizada pela Lei nº 9.477/96, instituiu o sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente no Estado de São Paulo, instituindo em seu art. 5º que a instalação, a construção ou a ampliação, bem como a operação ou o funcionamento das fontes de poluição que forem enumeradas no […]
Fisco precisa comprovar fraude para acusar empresa de pagar menos ICMS
Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (14/3) que o fisco precisa comprovar que a empresa participou intencionalmente de eventual infração para ser responsabilizada a pagar diferença de […]
