STF aplica modulação no julgamento do 1/3 de férias
No dia 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485 (Tema 985), no qual restou definido que a inclusão do terço constitucional de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal é legitima, no entanto, somente poderá ser cobrada a partir de 15 de […]
Governo Federal apresenta o 2º projeto de lei que pretende instituir para regulamentar a reforma tributária
O Governo Federal apresentou na última terça-feira (04/06), o segundo projeto de lei complementar que planeja instituir para regulamentar a reforma tributária, abordaremos alguns pontos trazidos pelo projeto. Foram trazidos diversos temas dentro do projeto, entre eles um propõe a criação de um contencioso tributário integrado entre os Estados, Distrito Federal e Município, que serão […]
Novo Perse restringe benefícios de empresas do setor de eventos
Com a pandemia da COVID-19, muitas empresas sofreram graves impactos econômicos, tendo em vista as medidas sanitárias impostas no país e no mundo. Diante disto, o Governo Federal publicou a Lei nº 14.148/2021, com intuito de manter os setores de turismos e eventos, os mais afetados pelo lockdown, ficando instituído o Programa Emergencial de Retomada […]
Prazo para aproveitamento de decisões judiciais contra a Fazenda Pública e alternativas para afastar o perecimento do direito
De acordo com entendimento firmado pelo STF, no enunciado da Súmula 150, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Por sua vez, de acordo com o art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas passivas, o direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, […]
STJ decide que não é possível a transferência de penhora em cobrança Estadual
Recentemente o STJ analisou Execução Fiscal advinda da cobrança de ICMS, em face de empresa que está em recuperação judicial, onde a corte superior apreciou o recurso do Estado do Tocantins contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), autorizando a desconstituição da penhora após a Executada, realizar o pagamento do débito […]
Publicado novo edital de transação tributária referente a subvenção de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicaram no último dia 14 de maio edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS […]
Tributaristas defendem segunda onda de auxílios fiscais para ajudar empresas
Especialistas acreditam que segunda onda deve vir com a extensão da prorrogação já dada e instituição de Refis
Nota de Esclarecimento da RFB e o patente conflito com o julgado do STF
A Receita Federal do Brasil publicou uma nota de esclarecimento em face da Solução de Consulta Interna nº 13 e seus efeitos, ou não efeitos na Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS. Publiquei um vídeo sobre o tema, trazendo em minha opinião, os principais pontos que nos dão a […]
STJ publica acórdão que define conceito de insumo para crédito de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (24/4) acórdão em que ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por […]
A Lopes & Castelo obtém importante decisão favorável aos contribuintes para afastamento do aumento abusivo da taxa de Licenciamento Ambiental da CETESB
A Lei Estadual nº 997/76, atualizada pela Lei nº 9.477/96, instituiu o sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente no Estado de São Paulo, onde, a instalação, a construção ou a ampliação, bem como a operação ou funcionamento das fontes de poluição elencadas na lei, ficaram sujeitas à prévia autorização do órgão […]
