LIVE Exclusiva no YouTube – Contagem Regressiva para a Reforma Tributária – Você está pronto?
🚨 A contagem regressiva já começou! 🚨 A Reforma Tributária foi aprovada e as mudanças estão batendo à porta.Você já sabe como elas vão impactar margens, preços e operações do seu negócio? 📅 Live Exclusiva no YouTubeTema: Contagem Regressiva para a Reforma Tributária – Você Está Pronto?– Abordagem prática e estratégica para empresários e gestores– […]
STF forma maioria para validar a cobrança do DIFAL a partir de 2022
O Supremo Tribunal Federal está julgando o Tema 1.266, que discute se a cobrança do Diferencial do ICMS – DIFAL deve começar em 2022, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal, ou se deve ocorrer apenas em 2023, conforme o princípio constitucional da anterioridade anual. Até agora, a maior parte dos ministros chegou a um resultado […]
STF mantém modulação sobre contribuição previdenciária incidente no terço constitucional de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 31 de agosto de 2020, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, fixou a tese do Tema nº 985 de repercussão geral, firmando o entendimento de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. A decisão representou mudança […]
Projeto de Lei Complementar nº 157/2025 propõe a criação de Contribuição Social Digital (CSD)
A economia digital já faz parte da rotina dos brasileiros, seja na forma de consumo de conteúdo, de comunicação ou, ainda, na compra de produtos e serviços. Nesse cenário, a atuação das big techs — gigantes da tecnologia como Google, Meta e Amazon — vem ganhando atenção também do Poder Legislativo. É nesse contexto que […]
Reforma Tributária Poderá Aumentar A Judicialização
A Reforma Tributária modificou de forma expressiva a tributação sobre o consumo, implementando o IVA dual, que substituirá o ICMS, ISS IPI, PIS e COFINS. Os novos tributos possuíram o mesmo fato gerador, o que os diferenciam é a destinação da arrecadação, o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e o […]
Governo cria IPI Verde e zera imposto para veículos sustentáveis
O Governo Federal implementou, através do Decreto 12.549/25, o IPI Verde, uma iniciativa tributária destinada a promover a mudança para uma mobilidade mais ecológica no Brasil. Essa ação abrange a isenção completa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos sustentáveis, incluindo automóveis elétricos e híbridos, e busca incentivar a fabricação, venda e adoção de […]
Receita dispensa retificação para compensação de créditos previdenciários reconhecidos pela Justiça
Em 17 de julho de 2025, foi publicada a IN RFB nº 2.272/2025, que alterou o art. 64 da IN 2.055/2021. A modificação incluiu o § 4º, que estabelece: “A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.” A […]
Tema repetitivo exclui PIS/Cofins em operações com a Zona Franca
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Tema 1.239, determinou que sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS, seja para pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus. Na decisão […]
Governo Federal publica a Medida Provisória nº 1.303/2025 que restringe a compensação tributária
No último dia 11/06/2025 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.303/2025 (“MP nº 1.303/2025”) alterando, dentre outros aspectos, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, que trata da compensação tributária. Trata-se, na verdade, da inclusão das alíneas “g” e “h” ao § 12 do aludido art. 74 da Lei nº 9.430/96, […]
Reforma Tributária e a relação com os benefícios trabalhistas
A Reforma Tributária tem como pilar a promessa de simplificar o sistema tributário, trazer neutralidade tributária e promover mais eficiência e justiça fiscal. O ponto inicial da Reforma Tributária foi a mudança de toda a estrutura sobre a tributação do consumo e, neste sentido foram tratados os seguintes tributos: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. […]
