TikTok na mira da ANPD
No dia 04/11/2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – fez determinações para que a rede social TikTok regularize suas atividades no Brasil e instaurou um processo administrativo para apurar possíveis infrações da plataforma. As iniciativas da ANPD visam o tratamento de dados de crianças e adolescentes, reforçando o princípio do melhor […]
Contrato firmado por biometria facial e as implicações quanto a Proteção de Dados.
Com a Lei 14.063/2020 a assinatura eletrônica foi regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro e as atividades cotidianas quase sempre são deparadas com as diversas formas de contratações nas modalidades por ela definidas. De forma quase imperceptível, a formalização de contratos por biometria facial se instalou nas diversas formas de negociação, seja para a realização de […]
Moraes decide por indenização integral em extravio de carga aérea
Ministro entendeu que, por se tratar de uma relação de consumo, prevalece o CDC, que exige a reparação completa pelos danos causados. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu que transportadora aérea é integralmente responsável por indenizar seguradora pelo extravio de carga em voo internacional, afastando a aplicação da limitação de responsabilidade prevista na Convenção […]
O Uso de IA no ambiente corporativo
A inteligência artificial (IA) vem sendo utilizada cada dia mais em diversos setores do mercado. No ambiente corporativo, a IA Generativa, que é capaz de criar textos, imagens, músicas, fórmulas, classificações, áudio e vídeos, se torna mais presente nas rotinas empresarias. Dentre o uso da IA Generativa, temos o mais conhecido ChatGPT, lançado no […]
Regulamento da transferência internacional de dados pessoais
Em Agosto, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que estabelece o “Regulamento da Transferência Internacional de Dados Pessoais”. O Regulamento versa sobre os princípios e as regras que devem ser observadas sempre que um dado pessoal é enviado para fora do território nacional por empresas privadas ou pelo Poder Público. A Resolução visa adequar […]
Ambiental – O “E” do ESG
A sigla ESG significa Environmental, Social and Governance (Ambiental, Social e Governança) e está diretamente relacionada à gestão de negócios empresarial, tendo em vista que utiliza critérios para definir se a organização possui o que chamamos de sustentabilidade empresarial. O conceito de ESG pode ser utilizado para indicadores internos ou externos de uma organização. […]
Responsabilidade Social – O “S” do ESG
O conceito “ESG” (“Environmental, Social and Governance”, ou seja, “Ambiental, Social e Governança) estabelece um conjunto de boas práticas, respaldadas por questões legais, que tem por objetivo definir a atuação de determinada organização, para que esta seja ambientalmente sustentável, socialmente consciente, e gerenciada corretamente. Já vimos no artigo anterior sobre o conceito “E” de “ESG”, […]
Bloqueio do X no Brasil
Contexto Em 8 de janeiro de 2023, uma multidão de pessoas invadiu o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal e após isso, o STF intensificou as investigações sobre essas pessoas. O ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos que apuram esses atos, ordenou ao X o bloqueio de diversos perfis em redes sociais dos […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 38 – Direito Digital na reforma do Código Civil
Nesta edição, especialistas da Lopes & Castelo discutem a reforma do Código Civil, especialmente quanto às mudanças referentes ao direito digital, que incluem a regulamentação de contratos digitais, proteção de dados pessoais, e-commerce e direitos de privacidade no ambiente virtual. A reforma propõe equilibrar a inovação tecnológica com a segurança jurídica, garantindo maior proteção aos […]
Adaptações de imagens com Inteligência Artificial
A inteligência artificial (IA) representa uma solução tecnológica que fascina cada dia diversos campos do mercado da sociedade atual. Por meio da IA, é possível realizar adaptações de imagens, vídeos, vozes e inclusive expressões faciais. Os recursos que permitem essas adaptações são vastos, atualmente, diversos aplicativos com essa função são disponibilizados para que os usuários […]
