Renovação automática por prazo determinado do contrato de locação
A renovação automática dos contratos de locação por prazo determinado é um tema de grande relevância no direito contratual brasileiro, especialmente no âmbito das locações urbanas. Este artigo busca explorar os aspectos legais e práticos envolvidos nessa modalidade de renovação, abordando sua validade, implicações jurídicas e a interpretação jurisprudencial. No direito brasileiro, os contratos de […]
A importância da formalização escrita das infrações contratuais para a rescisão por justa causa
A relação contratual é um dos pilares fundamentais das interações comerciais e jurídicas, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes envolvidas. Quando uma das partes descumpre as obrigações contratuais, a parte adimplente, ou seja, aquela que cumpre suas responsabilidades, pode buscar a rescisão do contrato por justa causa. No entanto, para que essa rescisão seja […]
Contratos de transporte rodoviário de cargas e as responsabilidades referentes aos seguros
O transporte rodoviário de cargas é uma das atividades de maior contribuição para economia do país, grande parte dos produtos/mercadorias circula pelas rodovias de todo território nacional, permitindo conexão na cadeia de suprimentos, entre fornecedores, fabricantes, distribuidores, clientes e consumidores. O setor de transporte rodoviário de cargas é regido pela lei nº 11.442/2007 e regulamentado e […]
Representante comercial vs. vendedor externo: entendendo as diferenças jurídicas
No mundo dos negócios, especialmente no setor de vendas, é comum a confusão entre os papéis de representante comercial e vendedor externo. Ambos são fundamentais para a expansão de uma empresa, mas possuem diferenças significativas tanto em suas funções quanto em seu tratamento jurídico. O representante comercial é um profissional autônomo, ou seja, não possui […]
A Locação: Aspectos Jurídicos e Implicações Contratuais
A locação predial urbana é um contrato essencial no mercado imobiliário, regulamentado pela Lei nº 8.245/91, conhecida como a Lei de Locação, no qual o proprietário (locador) disponibiliza o uso de seu imóvel a um terceiro (locatário) por um período de tempo determinado ou indeterminado, mediante uma remuneração previamente acordada. O contrato de locação pode […]
Relevância dos Incoterms nos Contratos Internacionais
Incoterms é uma sigla para a expressão International Commercial Terms (Termos Internacionais de Comércio) concernente a um conjunto de termos empregados em cláusulas contratuais, com o objetivo de padronizar os contratos internacionais de comércio. Isto significa que, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, tanto as obrigações quanto os direitos do […]
Deduções da Base de Cálculo da Comissão do Representante Comercial.
A base de cálculo da comissão do representante comercial é um tema que suscita diversas discussões no âmbito jurídico, especialmente no que se refere a possibilidade de descontar da base de cálculo os impostos contidos na nota fiscal, objetivando que a comissão seja calculada apenas sob o valor líquido da mercadoria. A jurisprudência brasileira tem […]
Negócios Firmados via WhatsApp e o Título Executivo Extrajudicial
No mundo pós pandemia, podemos verificar a existência de novos costumes sociais cada vez mais relacionados com o mundo virtual. Se no passado os encontros virtuais eram raros, hoje em dia eles acabam pro preencher nossa agenda. E assim como os encontros, a realização de negócios por meios virtuais também acabou por ganhar força e […]
Entendendo as nuances da Negociação em Fusões e Aquisições: O papel da Non-Binding Offer (NBO)
Quando falamos sobre uma operação de M&A (Mergers and Acquisitions – ou “Fusões e Aquisições”, em português), é comum associá-la principalmente ao Contrato de Compra e Venda, o documento formalizando a aquisição de participação societária ou ativos de uma empresa. No entanto, o processo é muito mais complexo, envolvendo várias etapas formais para garantir o […]
Da Importância na Formalização de Prestação de Serviços por Profissionais Liberais e Possibilidade de Protesto do Título
Em situações diversas acabamos nos deparando com a necessidade de contratar alguns serviços para atender as nossas necessidades, como dentistas, educadores físicos, psicólogos e advogados que, em decorrência da proximidade na contratação, acabam por não documentar o negócio. Em que pese o mundo jurídico considere como válido o ‘contrato verbal’, não se pode ignorar o […]
