Principais diferenças entre divergência, habilitação e impugnação de crédito no processo de Recuperação Judicial
A Recuperação Judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que as mesmas suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, evitando o encerramento das atividades, demissões e falta de pagamentos. O art. 51, III, da Lei 11.101/05, prevê que a petição inicial da […]
“Factoring”: Uma alternativa ágil e menos burocrática para o capital de giro empresarial
O “factoring” pode ser uma alternativa interessante para empreendedores que necessitam de crédito, além de ser uma opção rápida, prática e menos burocrática que empréstimos ou financiamentos realizados em bancos tradicionais. Mas, o que é “Factoring“? É um tipo de operação financeira que permite empreendedores levantarem recursos através da antecipação de dívidas, por meio da […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 47 – Representação comercial: Remuneração
Nesta segunda parte do podcast sobre a representação comercial, as especialistas da Lopes & Castelo debatem sobre a a remuneração: como funciona o pagamento de comissões, sua base de cálculo e a forma disposta em lei. Se você atua na área ou tem interesse no tema, não perca essa conversa essencial para entender melhor seus […]
Mantida justa causa de auxiliar que fazia apostas online no trabalho
Magistrada considerou os elementos probatórios apresentados no processo. Juíza do Trabalho Érika Andréa Izídio Szpektor, da 2ª vara de Barueri/SP, manteve justa causa aplicada a auxiliar de escritório que praticava jogos de azar no celular durante a jornada de trabalho. Magistrada considerou que a trabalhadora tinha ciência da proibição de celulares e, mesmo assim, realizou […]
Ilegalidade da cobrança de Demurrage por retenção indevida de containers pela Receita Federal
Nas importações, o recebedor da carga é responsável pelo pagamento de demurrage, caso não devolva o contêiner vazio no prazo estipulado. A tarifa aplicável em caso de incidência de demurrage consta dos Conhecimentos Marítimos e, após o prazo de isenção acordado, cujo termo inicial é a data da descarga dos contêineres dos navios, passa a […]
Crédito presumido de ICMS não incide sobre base de cálculo do PIS e COFINS
O crédito presumido de ICMS como benefício fiscal não integra o conceito de faturamento ou receita, não sendo capaz de repercutir na base de cálculo do PIS e COFINS. Com o advento da lei nº 14.789/23, publicada em 29/12/2023, a União Federal passou a incluir indevidamente na base de cálculo dos tributos federais, PIS, COFINS, […]
O uso da geolocalização como meio de prova digital na Justiça do Trabalho
Recentemente repercutiu nas redes sociais, a decisão da 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quando decidiu que “as informações de geolocalização NÃO constituem prova válida para comprovar a jornada de trabalho de uma operadora de caixa”. O órgão colegiado do referido Tribunal considerou que a obtenção de tais dados, sem o consentimento […]
Reforma Tributária: O relógio está correndo – sua empresa está preparada?
Irei voltar a falar de um tema que já falei algumas vezes, mas como é algo que não para de ser divulgado, é sempre importante alertar as companhias e fomentar cada vez mais a informação. A Reforma Tributária já está em andamento! Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, as empresas precisam se preparar […]
Consultoria Jurídica Empresarial
No ambiente de negócios atual, onde a concorrência é acirrada e a legislação está em constante mudança, contar com uma consultoria jurídica especializada não é apenas uma necessidade — é um diferencial competitivo. Muitas empresas enxergam a assessoria jurídica apenas como uma ferramenta para resolver problemas quando surgem litígios. No entanto, um planejamento jurídico estratégico […]
CARF nega créditos de IPI sobre insumos de celulose
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, rejeitou o pedido da Aracruz Celulose S.A. para aproveitar créditos de IPI sobre insumos utilizados na produção de celulose. A empresa argumentava que a madeira, os produtos consumidos no processo fabril e os insumos empregados no cozimento da celulose deveriam ser considerados matérias-primas, pois sofrem […]
