Marco legal das garantias – artigo 6º “permissão de busca e apreensão por meios extrajudiciais”
A Lei 14.711/23 que instituiu o Marco Legal das Garantias, traz uma série de alterações significativas no regime jurídico aplicável às operações de concessão de crédito, mas em especial no que diz respeito às garantias e mecanismos de recuperação de crédito. O artigo 6º do Marco Legal das Garantias dispõe sobre a permissão de busca […]
Planejamento sucessório e a reforma tributária
Em algumas oportunidades, já trouxemos aqui a importância de se fazer um bom planejamento sucessório para a gestão patrimonial, principalmente em um contexto em que a transmissão de bens se torna cada vez mais complexa. Recentemente, a reforma tributária no Brasil trouxe mudanças significativas, que impactam diretamente essa prática, exigindo, na maioria das vezes, até […]
Será o fim da escala 6X1?
As redes sociais mostram seu poder de conduzir uma discussão virtual, para uma das pautas legislativas mais polêmicas envolvendo as relações de trabalho em 2024. Definitivamente, a questão não é simplista, como pretendem fazer crer. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XIII , que assegura uma jornada de […]
O julgamento da ADI 4080 no STF reacende a possibilidade de pagamento do ICMS com precatórios
Iniciou no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento de um tema bastante importante, qual seja, a possibilidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS (ADI 4080) Os ministros estão analisando lei estadual amazonense onde o relator, ministro Nunes Marques, já votou para validar a compensação, contanto que obedeça à […]
A CIPAA da sua empresa ainda não está adequada à lei 14.457/22?
O novo regramento promove novas disposições em relação à CIPAA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) e a não adequação das empresas importa em riscos de judicialização do tema em Reclamações Trabalhistas e fiscalização do trabalho, agora por intermédio do Domicilio Eletrônico Trabalhista, plataforma digital mais célere. A lei 14.457/22 institui o […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 41 – Representação comercial – Características e requisitos
O tema do novo episódio do podcast Leis & Negócios é representação comercial, atividade regulada pela Lei nº 4.886/65 e envolve profissionais que atuam como intermediários na venda de produtos ou serviços de uma empresa, sem vínculo empregatício, promovendo negociações e facilitando o relacionamento com o mercado. Especialistas da Lopes & Castelo explicam que, para […]
Justiça determina que ex-sócio devolva bens e documentos empresariais
Desembargador deu prazo de dez dias úteis para devolução. O desembargador Marcus da Costa Ferreira, da 5ª câmara Cível do TJ/GO, determinou, em liminar favorável a empresa de engenharia, a devolução de documentos e bens empresariais por parte de um ex-sócio. O caso envolveu a apropriação indevida de itens como balanços fiscais de seis anos, […]
Ibama cancela cobrança de taxa de fiscalização de empresa inativa
Tribunal administrativo reconheceu que empresa não gerou receita entre 2019 e 2021, anulando débito de taxa ambiental. O Ibama decidiu, em segunda instância administrativa, cancelar a cobrança da TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de uma microempresa do setor de laticínios. A decisão foi tomada após a empresa comprovar que esteve inativa no […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 40 – Como se prevenir de reclamações trabalhistas
Neste episódio, especialistas da Lopes & Castelo debatem sobre o crescimento de reclamações trabalhistas ajuizadas. Isso acontece porque empresas desconhecem que estão em desconformidade com a legislação, não conseguindo identificar o passivo trabalhista e desenvolver a melhor tese de defesa. Assista e entenda como mudar essa realidade. Assista o próximo episódio. Ative o 🔔 e […]
Atualização no valor de bens imóveis
A IN RFB nº 2.222/2024 introduz alterações importantes em relação à atualização do valor de imóveis para fins de apuração de ganhos de capital. A IN permite a atualização do valor de imóveis constantes no patrimônio da empresa ou da pessoa física, permitindo a correção do valor contábil com base em critérios atualizados de mercado, […]
