Continuação da locação por prazo determinado após a venda do imóvel
A locação de imóveis urbanos é regulamentada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e envolve diversas nuances jurídicas, especialmente quando o imóvel é vendido durante a vigência de um contrato de locação por prazo determinado. Neste contexto, surge a questão da obrigação do novo proprietário em respeitar os termos do contrato de locação vigente, […]
Processo Administrativo terá contagem de prazos em dias úteis e recesso
A Câmara aprovou em 29/08/2024 projeto de lei que garante recesso e contagem de prazos em dias úteis no processo administrativo. O PL nº 4.154/2019 que altera a Lei nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal, estabelece a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a […]
A pejotização a partir da Reforma Tributária
O Sistema Tributário Brasileiro sempre foi objeto de questionamentos quando comparado ao que se pratica nas mais pujantes economias do planeta. A carência por uma legislação nacional unificada sempre foi tema controverso, um verdadeiro “manicômio jurídico tributário” como é adjetivado, desde a “Derrama” em 1751, determinante para a Inconfidência Mineira em 1789. Mas voltando aos […]
Funcionário obrigado a manter câmera ligada durante home office será indenizado
Colegiado concluiu que a ordem da empresa violou a privacidade do empregado, ao expor o interior da residência e causar constrangimento por exigir a câmera focada no rosto. Loja de departamentos de móveis em Curitiba/PR deve pagar indenização de R$ 3.430 por danos morais a um funcionário que trabalhava em regime de ‘home office’ por exigir que […]
A efetivação da penhora e a suspensão da prescrição
Em recente julgado, o Juiz Dr. Rodrigo Sette Carvalho, da 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista decidiu que a interrupção da prescrição se opera somente com a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero pedido de penhora. Nos termos do artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a […]
Decisão autoriza afastamento do limite temporal aplicado pelo STF na tese do século
O STF quando julgou os Embargos de Declaração determinou a aplicação da modulação dos efeitos do julgado do RE nº 574.706, para afirmar que o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, para reafirmar o que já havia sido decidido no julgamento ocorrido em 15/03/2017. […]
Exclusão do Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS
O presente artigo tem o condão de demonstrar que o Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, pois detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez […]
Tema 677/STJ – Depósito Judicial Integral e a existência de saldo devedor
O Superior Tribunal de Justiça instaurou proposta de revisão do Tema 677/STJ, o qual, originalmente, assim dispunha: “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Cumpre salientar que referido Tema foi originalmente fixado a partir do julgamento do recurso […]
Parcelamento das taxas incidentes no cancelamento de protestos
Objetivando impulsionar uma regularização financeira, os devedores brasileiros que já quitaram os débitos protestados pelo Estado de São Paulo, mas não pagaram as taxas cartorárias para que o protesto fosse cancelado, podem se beneficiar do parcelamento dos emolumentos cartorários, de protestos vinculados ao Cenprot, por meio do site Pesquisa Protesto. O sistema de parcelamento, de […]
Direito de preferência do locatário
O direito de preferência do locatário é um instituto de grande relevância no âmbito do direito imobiliário e locatício, previsto na Lei nº 8.245/1991, conhecida como a Lei do Inquilinato. Esse direito confere ao locatário a prerrogativa de adquirir o imóvel que ocupa, caso o proprietário decida vendê-lo, em condições iguais às oferecidas a terceiros. […]
