Renovação automática por prazo determinado do contrato de locação
A renovação automática dos contratos de locação por prazo determinado é um tema de grande relevância no direito contratual brasileiro, especialmente no âmbito das locações urbanas. Este artigo busca explorar os aspectos legais e práticos envolvidos nessa modalidade de renovação, abordando sua validade, implicações jurídicas e a interpretação jurisprudencial. No direito brasileiro, os contratos de […]
A importância da formalização escrita das infrações contratuais para a rescisão por justa causa
A relação contratual é um dos pilares fundamentais das interações comerciais e jurídicas, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes envolvidas. Quando uma das partes descumpre as obrigações contratuais, a parte adimplente, ou seja, aquela que cumpre suas responsabilidades, pode buscar a rescisão do contrato por justa causa. No entanto, para que essa rescisão seja […]
STJ decide que prescrição intercorrente trienal aplica-se a infrações aduaneiras
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.942.072/RS, no qual tinha como discussão a observância ou não da prescrição trienal aos processos administrativos de infrações aduaneiras. O Ministro Relator Mauro Campbell Marques assentou seu voto a favor do contribuinte, para reconhecer a aplicação da prescrição intercorrente as […]
STJ irá definir se o ISSQN compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido ao julgar o Tema 1.240
A empresa optante pelo Lucro Presumido inclui o ISSQN na base de cálculo do IRPJ e CSLL, todavia, o imposto municipal não pode ser considerado como receita a servir de base de cálculo dos tributos federais, isso porque os valores de ISSQN apenas transitam no fluxo de caixa do contribuinte não compondo sua receita bruta, […]
Reforma Tributária e a tributação das heranças
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13/08/2024, o texto do segundo projeto de Lei Complementar 108/2024 de regulamentação da reforma tributária sobre o Comitê Gestor do IBS e as novas regras do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incidentes na herança. O ITCMD é um tributo […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 36 – Vockan, pioneira na semana de 4 dias
Semana de 4 dias de trabalho é uma realidade no Brasil. Neste episódio do podcast Leis & Negócios, recebemos o Fabrício Oliveira, CEO da Vockan, empresa pioneira na implementação da redução da jornada de trabalho. Vamos compartilhar os desafios, benefícios e insights dessa mudança inovadora. Será que a produtividade realmente aumenta? E como colaboradores estão […]
MP nº 1.251/2024 inclui os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos dentre as hipóteses de isenção do Imposto de Renda
De acordo com a teoria tridimensional do direito, encabeçada por Miguel Real, para se investigar um caso jurídico deve-se percorrer três pressupostos: fato, valor e norma. Em outras palavras, a partir de um acontecimento da vida cotidiana não regulamentado ou regulamentado de maneira contrária à opinião pública em determinado contexto histórico, há uma valoração pela […]
STJ permite retificar declaração fiscal durante fiscalização
Em recente decisão proferida no julgamento do Agravo Interno em Recurso Especial nº 1.798.667, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a retificação de declaração fiscal mesmo durante o procedimento de fiscalização, evitando assim, a aplicação de multa agravada. Trata-se de importante precedente para os contribuintes. O STJ decidiu que é possível a retificação desde que […]
STJ decidirá sobre a admissibilidade de ação rescisória proposta em face da modulação definida no julgamento da tese do século
No próximo dia 14 de agosto, a 1ª Seção do STJ julgará o Tema 1.245, resolvendo a controvérsia a respeito da permissão de ação rescisória para adequar a modulação dos efeitos do que restou decidido no Tema nº 69 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Quando do julgamento do Tema 69, o STF decidiu […]
Receita Federal prorroga prazo para adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024 prorrogou o prazo para adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, prevista pelo Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União de […]
