Reforma Tributária: por que a revisão de contratos é indispensável desde já?
A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trará transformações significativas na forma como os tributos são cobrados no Brasil. Essas alterações não se limitam a um setor específico, alcançam empresas dos mais diversos segmentos: da indústria ao comércio, da prestação de […]
Recusa Ilegal de Atendimento do Convênio Médico por Doença Preexistente
A recusa de cobertura por planos de saúde sob a alegação de doença preexistente é uma questão recorrente que afeta muitos consumidores. No entanto, a jurisprudência brasileira, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se posicionado de forma clara para proteger os segurados contra práticas abusivas. A Súmula 609 do STJ é o […]
Nova Portaria estadual redefine substituição tributária a partir de 2026
A Secretaria da Receita Estadual de São Paulo publicou, em 2 de outubro de 2025, a Portaria SRE nº 64/2025, que promove alterações na Portaria CAT nº 68/2019, responsável por disciplinar as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST). A nova norma revoga anexos e itens da sujeição passiva por substituição, retirando-os […]
PGFN institui programa especial de parcelamento para débitos previdenciários de municípios
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, no âmbito do Ministério da Fazenda, publicou em 29 de setembro de 2025 as Portarias nº 2.212 e nº 2.213, que institui um novo programa de parcelamento especial para débitos de contribuições previdenciárias inscritos em dívida ativa da União, destinado a municípios, autarquias, fundações municipais e consórcio públicos […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 66 – Reforma Tributária e as mudanças na locação de imóveis
No novo episódio do Leis & Negócios, mergulhamos em um dos temas que mais têm gerado dúvidas entre proprietários, empresas e investidores: como a Reforma Tributária vai impactar os contratos de locação de imóveis no Brasil. Se você é proprietário, investidor ou empresa que aluga imóveis, precisa estar atento: com a criação do IBS e […]
LIVE | O passivo tributário, o novo Código de Defesa do Contribuinte e seus impactos no patrimônio da empresa e dos sócios.
Você realmente sabe o tamanho do risco que o passivo tributário representa para a sua empresa e para o seu patrimônio pessoal? O novo Código de Defesa do Contribuinte promete mudar as regras do jogo, e essas mudanças podem ser tanto uma proteção quanto uma ameaça, dependendo de como sua empresa se posicionar. A Lopes […]
Três erros comuns em negociações que podem custar caro à sua empresa
No ritmo acelerado do dia a dia empresarial, é comum que contratos e negociações sejam tratados de forma simplificada. Muitas vezes, um simples e-mail, uma nota fiscal ou até uma conversa por telefone é considerada suficiente para firmar um acordo. O problema é que essa informalidade pode gerar riscos graves e transformar uma relação comercial […]
O Tempo, o Sucesso e a Maturidade
Ao longo da vida, muitos de nós acreditamos que o sucesso se mede por resultados tangíveis, como patrimônio, status, títulos ou conquistas que brilham aos olhos do mundo. Corremos em busca de reconhecimento, como se cada vitória fosse um tijolo indispensável na construção daquilo que chamamos de realização. O ritmo frenético, as agendas lotadas, as […]
PLP 108 aprovado pelo CCJ prevê que operações com recursos do FGTS terão alíquotas diferenciadas de IBS e CBS
No âmbito da Reforma Tributária, que prevê a substituição de diversos tributos sobre o consumo pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi aprovada uma emenda que trata especificamente da tributação das operações realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A emenda, […]
Superior Tribunal de Justiça autoriza o uso da CNIB em execuções civis entre particulares
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis (CNIB) como instrumento atípico em execuções civis entre particulares, expandindo seu uso para além das tradicionais execuções fiscais. Criada pelo Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 39/2014, a […]
