Prazo para aproveitamento de decisões judiciais contra a Fazenda Pública e alternativas para afastar o perecimento do direito
De acordo com entendimento firmado pelo STF, no enunciado da Súmula 150, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Por sua vez, de acordo com o art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas passivas, o direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, […]
Inscreva-se! Prática de Investigação Interna – Canal de Denúncia
CURSO ONLINE No dia 26/06 realizaremos o treinamento “Prática de Investigação Interna – Canal de Denúncias”, onde teremos informações teóricas com uma abordagem prática, com o passo a passo da investigação, documentação eficiente, realização de entrevistas e aplicação de medidas disciplinares e corretivas, bem como os direitos dos investigados, permitindo que os profissionais adquiram habilidades […]
STJ decide que não é possível a transferência de penhora em cobrança Estadual
Recentemente o STJ analisou Execução Fiscal advinda da cobrança de ICMS, em face de empresa que está em recuperação judicial, onde a corte superior apreciou o recurso do Estado do Tocantins contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), autorizando a desconstituição da penhora após a Executada, realizar o pagamento do débito […]
Reclamação pré processual como alternativa para solução de conflitos
Em 22 de março de 2024, o Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) inovou ao instituir uma nova modalidade para solução de conflitos denominada Reclamação Pré-Processual. A medida permitirá que, tanto empregadores quanto empregados, busquem o judiciário visando a conciliação para obter a validade judicial, sem a necessidade do processo judicial tradicional, Essa nova […]
Creditamento de PIS E COFINS – Despesas na aquisição de produtos no ICMS-ST para revenda.
O STJ irá julgar, dentro da sistemática do recurso repetitivo, a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) No desenvolvimento das suas atividades muitas empresas […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 31 – Validade jurídica dos negócios firmados via Whatsapp
Neste episódio do podcast Leis & Negócios, especialistas da Lopes & Castelo abordam a validade jurídica dos negócios firmados via WhatsApp. Elementos como a manifestação de vontade das partes, capacidade para contratar e forma adequada podem ser determinantes para a validade do negócio. No entanto, questões como a autenticidade das mensagens e a possibilidade de […]
Os Impactos da LGPD em processos de Due Diligence
A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), Lei nº 13.709/2018, que estabeleceu diretrizes para regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil, impactou a forma como o mercado utiliza dados pessoais. Dentro desse cenário, as operações de mercado que passam por um processo crítico de due diligence para definir seu êxito ou fracasso, não […]
Publicado novo edital de transação tributária referente a subvenção de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicaram no último dia 14 de maio edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS […]
O STJ definirá acerca da legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
O STJ irá definir acerca da legalidade do cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS e antes de adentrar no cerne da controvérsia, importante ressaltar que não há que se confundir a presente controvérsia com aquela resolvida no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) e no REsp 1.144.469/PR (Tema 313/STJ). Foram afetados […]
Edital de Transação tributária por adesão é lançado pela PGFN
Em 13/05/2024 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 2/2024 tratando sobre a transação tributária por adesão, possibilitando a negociação de débitos de até 45 milhões inscritos em dívida ativa com a União. O edital permite o pagamento em até 133 meses e a dedução de até 100% das multas, juros e […]
