STF decide sobre fato gerador do ITBI na venda de imóveis
Em 19/02/2021 o Supremo Tribunal Federal publicou o julgamento do Tema 1124, o qual tinha por objeto definir o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, vez que, havia a controvérsia se a obrigação nascia na celebração do instrumento particular de compromisso de compra e venda – interpretação defendida pelo Município […]
Live: Multa isolada em julgamento do STF
Na Live do dia 25 de maio, a Lopes & Castelo abordou o tema da multa isolada de 50% sobre crédito tributário usado em compensações não reconhecidas pela Receita Federal. O julgamento, que está pautado para 1 de junho no STF, é importante às empresas, pois pode trazer impactos financeiros gerados aos contribuintes, além do […]
Live: Multa isolada em julgamento do STF
Na live de 25 de maio, às 19h, a Lopes & Castelo aborda a multa isolada de 50% sobre crédito tributário usado em compensações não reconhecidas pela Receita Federal. O julgamento, que está pautado para 1 de junho no STF, é importante às empresas, pois pode trazer impactos financeiros gerados aos contribuintes, além do grande […]
A proibição da recusa no recebimento das chaves em caso de desocupação do imóvel
Se você é locador ou locatário de um imóvel, seja ele residencial ou comercial, deve ficar atento a esta dica: sob nenhuma hipótese, o locador poderá recusar o recebimento das chaves se o locatário desocupou o imóvel e quer entregá-las. A recusa do recebimento das chaves, nesta circunstância, poderá ensejar o ajuizamento de ação de […]
Governo amplia redução da alíquota do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados de 25% para 35%
O Governo Federal editou o Decreto nº 11.055/2022 para ampliar a redução da alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que era de 25% para 35% para uma série de produtos. Desde fevereiro, diversos produtos tiveram o IPI reduzido em 25%, neste momento o decreto ampliou a redução para 35% para alguns produtos como: calçados, […]
Mais uma modulação aplicada pelo STF
Novamente mais uma modulação de efeitos aplicada pelo Supremo Tribunal Federal em um julgamento que finalizou em 29/4/2022 acerca da Inconstitucionalidade do IRPJ e CSLL sobre a SELIC nas Repetições de Indébito Tributário. A modulação está sempre presente nas decisões do STF, ocasionando um impacto muito grande para os contribuintes. A pergunta que muitos contribuintes […]
16 anos de Lopes & Castelo Sociedade de Advogados e a sua nova estrutura em São Paulo
A edição 31 de nosso Boletim Informativo é mais que especial! Além de comemorar os 16 anos do escritório e trazer os hábitos artigos empresariais e jurídicos escritos por nossos profissionais, também apresenta a nova e moderna estrutura da Lopes & Castelo. Baixe gratuitamente clicando no link abaixo. Boletim Informativo 31 – Lopes & Castelo […]
A ilegalidade do cancelamento de passagens aéreas por “no show”
“No-Show”, é um termo em inglês que em tradução livre significa “não compareceu”. As companhias aéreas utilizam-se desse termo para os passageiros reservados que não se apresentam para o embarque. Em breve resumo, o “No-Show” acontece quando o passageiro que adquire passagens conjuntamente de ida e volta para um determinado local, não comparece em parte […]
Novo edital de transação para débitos provenientes de amortização de ágio
Nesta terça feira, 03.05.2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil abriram um novo edital de transação prevendo a negociação de débitos em discussão referentes a amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição de participações societárias. Segundo o edital, a adesão começa no dia 2 de maio e vai até 29 de […]
Desdobramentos da discussão sobre o valor cobrado a título de licenciamento ambiental pela CETESB
Desdobramentos da discussão sobre o valor cobrado a título de licenciamento ambiental pela CETESB Após a CETESB sagrar-se derrotada das discussões judiciais advindas da edição do Decreto nº 62.973/17 pelo Estado de São Paulo, que alterou a fórmula de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela entidade, […]
