Walmart deve readmitir empregada demitida após descobrir câncer
Repositora que foi dispensada sem justa causa há poucos dias da realização de uma cirurgia para retirada de um câncer de tireoide.
Entrevistador que usava tablet com GPS não comprova jornada controlada
Entre outros pontos, a decisão levou em conta que o GPS é ativado pelo próprio usuário. A 8ª turma do TST rejeitou o exame do recurso de um entrevistador de mídia que pretendia comprovar a realização de horas extras por meio do uso do tablet em seu trabalho externo. Segundo o colegiado, a conclusão das […]
TJPE determina cadastramento de empresas para receber citações e intimações eletrônicas
O Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou a Instrução Normativa Conjunta nº 25 determinando que empresas de médio e grande porte se cadastrem na Plataforma de Processos Judiciais Eletrônicos (PJe) para receber citações e intimações de forma eletrônica. Essa determinação é facultativa para microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo para se cadastrar é […]
Receita Federal considera Vale-Transporte como insumo para fins de crédito de PIS e COFINS
Recentemente publicada a Solução de Consulta DISIT nº 7081/2020 reconheceu a possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com vale-transporte de empregados que atuem diretamente na produção ou prestação de serviços. A Receita Federal considerou que tais gastos são despesas recorrentes e que decorrem de imposição legal prevista na legislação trabalhista. […]
STJ entende que Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída até a sentença
Processo: Resp 1.626.287 Partes: Pedro Muffato & Cia Ltda e Fazenda Nacional Relator: Mauro Campbell Por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o Fisco retirar partes dos valores da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem gerar a sua nulidade. Os ministros debateram se a substituição […]
ANPD publica orientações sobre notificação de incidentes de segurança de dados
Órgão também abriu um processo de consulta pública para contribuições e aprimoramentos da regulamentação A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (22/2), uma nota técnica com orientações ao mercado para casos de incidentes de segurança de dados pessoais. Além disso, o órgão abriu um processo de consulta pública para contribuições e aprimoramentos da regulamentação do […]
Carf proíbe empresa de cancelar DCTF fraudulenta para excluir multa qualificada
Processo: 11065.723045/2011-89 Partes: Industrial Hahn Ferrabraz S/A X Fazenda Nacional Relatora: Gisele Barra Bossa Por unanimidade de votos, o colegiado decidiu que a contribuinte não pode cancelar Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) emitidas de forma fraudulenta para derrubar uma multa qualificada aplicada contra ela. A Receita Federal e o Carf concluíram que […]
Requisitos para a Concessão de Efeito Suspensivo aos Embargos à execução
Os embargos à execução dizem respeito à peça processual de defesa do executado no processo de execução. O Código de Processo Civil, em seu artigo 919, §1º, prevê a possibilidade de o juiz conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória, que haja pedido […]
Empregada que ofendeu colegas de trabalho tem justa causa mantida
Decisão é do TRT-2
Nova Portaria da Transação Tributária na Pandemia
Foi instituída pela PGFN uma nova modalidade de transação, denominada transação da pandemia. A Portaria PGFN nº 1696, de 11 de fevereiro de 2021, estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada […]
