A busca por rendimentos do devedor em plataformas digitais
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e pensão em casos excepcionais e reservados às situações em que a constrição de parte dos ganhos não prejudicar a subsistência do devedor. A evolução do entendimento acerca da possibilidade de penhora reflete as transformações sociais e econômicas e os […]
Receita Federal disciplina a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico
Publicada em 07/04/2025, a Portaria Normativa nº 721/2025 disciplina a transação da cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) do Programa de Transação Integral (PTI). Cinge-se esclarecer que os requerimentos de transação que trata a portaria devem ser apresentados à Procuradoria Geral da Fazenda […]
O que casos polêmicos nos ensinam sob a ótica do Compliance?
Para quem não conhece, Tania Bulhões é uma marca de luxo brasileira muito conhecida pelas suas criações exclusivas de porcelana, decoração e perfumaria. A polêmica em torno da marca começou quando uma influenciadora, enquanto tomava um café num local muito simples na Tailândia, postou um vídeo com uma xícara idêntica à uma das coleções de […]
Juiz garante benefícios do Perse até 2027 a rede de restaurantes do RJ
Benefício a estabelecimentos prejudicados na pandemia inclui alíquota zero em alguns impostos. A Justiça Federal do RJ garantiu, por meio de liminar, a manutenção dos benefícios fiscais do Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos a uma rede de restaurantes do RJ. O programa havia sido encerrado após a rede atingir o […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 51 – Do passado ao futuro: A jornada da Dagan
Nesse episódio do podcast Leis & Negócios, recebemos José Antonio Pauleschi, diretor do Grupo Dagan, para falar mais sobre a empresa, que é referência no mercado de tubos e peças tubulares. Vamos conversar sobre como o Grupo Dagan vem se dedicando à criação de soluções integradas para empresas, garantindo eficiência, durabilidade e excelência em seus […]
STJ julgará a exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI
A 1ª Seção do STJ em recurso repetitivo do Tema nº 1304/STJ, analisará a possibilidade da exclusão do ICMS, PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, este tema aborda uma importante questão que irá examinar o conceito de “valor da operação” contido no artigo 47, II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional […]
Perse atingirá limite do teto de R$ 15 bilhões e será extinto em abril, diz Receita Federal
Faltando quase dois anos para o fim da validade do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que estava previsto para o final de 2026, a Receita Federal informou que os benefícios fiscais irão chegar o teto de R$ 15 bilhões no mês de março, com esta informação o Perse deverá ser extinto […]
Boletim Informativo n. 42 – Baixe Agora
Já está disponível o novo Boletim Informativo n.º 42 da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados em comemoração ao seu 19º aniversário, com temas importantes e atualizados do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos especialistas do escritório. Clique no link abaixo e boa leitura! Boletim Informativo 42 – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
A impenhorabilidade de propriedade de pessoa jurídica
Quando falamos sobre a aplicação da impenhorabilidade de uma propriedade de pessoa jurídica, estamos diante de um tema complexo e que vem sendo amplamente debatido no âmbito jurídico brasileiro. Tal tema versa sobre a interpretação do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, que trata acerca da impenhorabilidade do bem de família, e sua possível extensão […]
Nunes Marques derruba vínculo entre engenheira e construtora
Ministro determinou que seja proferida nova decisão em conformidade com entendimento da Corte. Ministro Nunes Marques, do STF, julgou parcialmente procedente uma reclamação e casou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre construtora e uma engenheira contratada via pessoa jurídica. O ministro considerou o descompasso com precedentes da Corte sobre terceirizações e formas de contratação, e […]
