Podcast Leis & Negócios | Ep. 44 – Perspectivas empresariais para 2025
No dia 17 de dezembro temos um encontro marcado para o último episódio do ano do podcast Leis & Negócios que vai discutir os desafios e as oportunidades que o mundo empresarial enfrentará em 2025.Os convidados Paula Senziani, da Vedatec, Eugênio Polysack, da Ginegard, e Cristiano Oliveira, da Minova, abordam desde a digitalização e automação […]
Contrato de locação residencial – prazo de 30 meses é obrigatório?
A locação residencial é um tema que gera diversas dúvidas tanto para locadores quanto para locatários. Uma das questões mais frequentes diz respeito ao prazo padrão de 30 meses nos contratos de locação residencial. Mas por que esse período é tão comum? A principal referência legal para entender a duração dos contratos de locação é […]
A cláusula de não restabelecimento nos contratos de trespasse
O estabelecimento empresarial é composto por vários bens: corpóreos (imóveis, móveis, maquinários, veículos, etc.) e incorpóreos (nome empresarial, marcas, patentes, etc.), que em sua maioria, podem ser alienados separadamente, com exceção do nome empresarial, este somente poderá ser adquirido por ato entre vivos, se o contrato de alienação empresarial assim expressamente permitir, devendo desta forma […]
A Lei nº 14.879/2024 e o impacto na liberdade de escolha de Foro nas relações contratuais
No dia 05/06/2024 entrou em vigor a Lei 14.879/2024, que altera as regras quanto a escolha do Foro pelas partes na relação contratual, atribuindo nova redação ao §1º do artigo 63 do Código de Processo Civil, que passou a contar, também, com a inclusão do §5º. Em que pese seu pouco tempo de vigência, fato […]
STJ julgará em 11/12/2024 a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça marcou julgamento para a próxima quarta-feira, 11/12/2024, dos Recursos Especiais nºs 2.091.203/SP, 2.091.202/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP afetados sob o rito de recursos repetitivos, Tema n° 1.223, que discute a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Os contribuintes argumentam que devem […]
Empresa responde por dados de clientes vazados após ataque hacker
Turma entendeu que, independentemente da origem do vazamento, é dever da empresa garantir proteção adequada. Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que o vazamento de dados pessoais não sensíveis de clientes, decorrente de ataque hacker, não isenta a empresa de sua responsabilidade. O caso envolveu a Eletropaulo, cujo sistema foi invadido, resultando no vazamento […]
Home office com jornada controlada dá direito a horas extras
Colegiado reformou sentença anterior que negava o pedido. O TRT da 18ª região, por meio de sua 3ª turma, reformou parcialmente a sentença proferida pela 3ª vara do Trabalho de Goiânia. A decisão condenou uma empresa de energia elétrica ao pagamento de 30 horas extras mensais a um ex-funcionário que prestava serviços em regime de […]
Maioria valida lei das ZPEs que elimina percentual mínimo para exportação
Na prática, empresas em zonas de processamento de exportação poderão vender toda a produção para o mercado interno. No plenário virtual, maioria dos ministros do STF validou a lei 14.184/21, que alterou o marco regulatório das ZPEs – Zonas de Processamento de Exportação, e eliminou o requisito de exportação mínima de 80% da receita bruta. Na […]
Zanin cassa decisão do TRT-1 e valida terceirização de projetista
Ministro reconheceu a legalidade da terceirização e alternativas à relação de emprego, desde que não haja vulnerabilidade ou fraude. O ministro do STF, Cristiano Zanin, cassou decisão do TRT da 1ª região que havia reconhecido vínculo empregatício entre empresas e um projetista. O relator reafirmou a legalidade da terceirização e a necessidade de observância aos precedentes vinculantes […]
TST reconhece estabilidade a grávida em contrato de experiência
Colegiado reafirmou que a proteção contra demissões arbitrárias é garantida independentemente da modalidade de contratação. A 8ª turma do TST reconheceu o direito à estabilidade gestacional a uma operadora de atendimento aeroviário de Guarulhos/SP, dispensada durante o contrato de experiência. Para o colegiado, a proteção contra dispensa arbitrária não depende da modalidade do contrato de […]
