Inexigência de prova de insolvência econômica para o decreto de falência
A legislação informa que será decretada a falência do devedor, entre outros motivos, por impontualidade injustificada de obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados em valor superior a 40 salários mínimos. Contudo, comumente, exige-se a prova da insolvência econômica do devedor.Mas, na sistemática da legislação falimentar, não se pode confundir a insolvência econômica, que é […]
STF analisará contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
Há pelo menos 83 processos a respeito do tema no Supremo. STF discutirá a constitucionalidade de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada no RE 1.455.643, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pela Corte (Tema 1.274). Inicialmente, a 1ª vara Federal de Jaraguá do Sul/SC julgou […]
TST: Empresa pagará R$ 100 mil por assédio moral a dirigente sindical
Trabalhador além de não ser promovido, foi transferido para setor que exigia viagens constantes. A 1ª turma do TST manteve a condenação da Libbs Farmacêutica Ltda. ao pagamento de indenização a um propagandista de João Pessoa/PB que passou a sofrer assédio após se tornar dirigente sindical. O recurso da empresa foi acolhido apenas quanto ao […]
STF: É constitucional cobrança de IOF em empréstimos entre empresas
Para a Corte, não há dispositivo na CF ou no CTN que restrinja a incidência do imposto em operações de mútuo sem a presença de instituições financeiras. Por unanimidade, em julgamento com repercussão geral, STF julgou constitucional a incidência de IOF sobre contratos de mútuo entre empresas, sem participação de instituições financeiras. Uma fabricante de […]
Projeto de Lei que visa reduzir Imposto de Renda com despesa de academia e personal avança no Congresso
No dia 20/09/2023, a Comissão de Esporte do Senado (CEsp) aprovou o PL 3.276/2021, que permite a dedução no Importo de Renda de Pessoa Física (IRPF) gastos com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividades físicas. Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto […]
Reconhecida em sede Liminar a Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS no Lucro Real
O aumento das receitas públicas para fazer frente às despesas para que o Estado mantenha sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade já faz parte da pauta de discussões do brasileiro. Se por um lado, o Governo Federal tenta a qualquer custo aumentar a arrecadação para afastar o déficit primário, do outro, o […]
JF DE SP PERMITE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS SEM LIMITE TEMPORAL
A Juíza Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, recentemente proferiu decisão, assegurando o direito de uma empresa de produtos químicos de efetuar a compensação se seus créditos tributários sem que precise observar o prazo quinquenal. A empresa impetrou Mandado de Segurança declarando que em 2018 foi […]
STF tem maioria para que Congresso aprove lei da licença-paternidade
Corte entendeu, por 7 votos a 1, que legislativo foi omisso quanto ao tema. STF formou maioria nesta sexta-feira, 29, para determinar que o Congresso aprovei lei garantindo implementação da licença-paternidade. Por 7 votos a 1, a Corte entendeu que o Legislativo foi omisso quanto ao tema, já que a licença aos pais está prevista […]
Vale indenizará empregada demitida por discriminação de gênero
Empresa justificou demissão por alta salarial, mas manteve homens em cargos com salários superiores. A 1ª turma do TRT da 17ª região considerou discriminatória demissão de uma empregada pela Vale e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 200 mil. A dispensa se deu sob a justificativa de altos salários, […]
Os Contratos Eletrônicos e a Alteração do Código de Processo Civil
No dia 14/07/2023, foi publicada a Lei n.º 14.620/2023, a qual dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Referida lei, alterou o Código de Processo Civil, sendo incluído o §4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) § 4º Nos títulos executivos constituídos […]
