TJ/SP: Crime tributário ocorre após lançamento definitivo do tributo
Colegiado considerou que crime material contra a ordem tributária se consuma apenas com o exaurimento da via administrativa. “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo”. Assim entendeu o 1º Grupo de Direito Criminal do TJ/SP ao reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em processo de crime tributário. […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 1 – Reforma Tributária
A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados inaugura o seu novo canal de informações: Podcast Leis e Negócios | Ep. 1 – Reforma Tributária. Assista pelo nosso canal do YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo A Reforma Tributária é um tema muito aguardado por todos. Participaram deste evento o sócio fundador do escritório, o Dr. Luis Alexandre Oliveira Castelo, […]
Sefaz -SP cassa inscrições Estaduais por inatividade presumida
Saiba como não perder sua inscrição Estadual As empresas que realizam comercialização de produtos físicos são obrigadas a pagar ICMS, para isto, é necessário ter uma Inscrição Estadual, para que possam pagar este imposto e emitir a Nota Fiscal de Produto (NF-e). No caso de São Paulo, o cadastro desta Inscrição Estadual ocorre no […]
STF mantém extinção da pena por crime tributário
No último dia 15 de agosto, finalizou-se o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, na qual se discute a responsabilização penal de crimes tributários caso a dívida seja paga ou parcelada. Por unanimidade, os Ministros consideram válidos dispositivos da lei 11.941/09 que abrandaram a responsabilização penal de crimes contra […]
TJ de SP afasta ICMS sobre o valor da demanda de potência contratada não utilizada de energia elétrica
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferiu sentença para reconhecer e declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre reserva de demanda de energia elétrica não utilizada, bem como que o valor pago a mais seja retirado, definitivamente, nas próximas faturas de consumo de energia elétrica, condenando-se, ainda, a requerida a restituir […]
Empresa é condenada por acusar trabalhador de rasurar atestado médico
Mesmo com as tentativas da empregadora de readmitir o colaborador, colegiado concluiu que o ato de dispensa já havia se consumado indevidamente. A 6ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou uma empresa a indenizar em R$ 5 mil por danos morais um ex-trabalhador demitido por justa causa acusado de rasurar atestado […]
STJ mantém jurisprudência que incidem IRPJ e CSLL sobre juros por inadimplemento de contrato
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Turma, negou provimento a recurso especial (RESp 2.002.501) que visava afastar a tributação sobre juros, em razão de descumprimento de um contrato celebrado. Desta forma, a Turma confirmou o entendimento que incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o […]
Judiciário reconhece ilegalidade na Execução Fiscal de débito de IPTU de imóvel unificado em São Paulo
O aquecimento do mercado imobiliário no Município de São Paulo é evidente para os que vivem na cidade. Prédios se erguem, aglomerados de terrenos ou até mesmo casas cedem lugar para empreendimentos imobiliários ou construção de um único imóvel de maiores dimensões. Na contramão do que ocorre em grande parte do país, ao invés do […]
STF julga extinção da pena por crime tributário
No último dia 10 de agosto, iniciou-se o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, na qual se discute a responsabilização penal de crimes tributários caso a dívida seja paga ou parcelada. Seis dos onze Ministros consideram válidos dispositivos da lei 11.941/09 que abrandaram a responsabilização penal de crimes contra […]
Governo Institui o Programa Remessa Conforme para importação no e-commerce
Governo Federal novamente institui mudanças para as importações feitas por consumidores que adquirirem produtos no e-commerce internacional. No início do mês de agosto, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 2.146/2023, que alterou a IN nº 1.737/2017, bem como, a Portaria Coana nº 130/2023, que instituíram o Programa Remessa Conforme, o qual é destinado a […]
