Justiça afasta exigência de PIS e COFINS sobre a Selic
Em recente decisão, o juiz da 2ª Vara Federal de Osasco, nos autos do Mandado de Segurança nº 5000476-65.2023.4.03.6130, além de afastar o IRPJ e a CSLL, também afastou o PIS e a COFINS sobre os valores atinentes à taxa SELIC, recebidos em decorrência de repetição de indébito tributário. A decisão foi proferida nos exatos […]
A incomunicabilidade da valorização dos imóveis e das cotas sociais de sociedade limitada na união estável
A união estável é uma forma de constituição de família reconhecida legalmente e se dá quando duas pessoas vivem juntas de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de estabelecer uma comunhão de vida. Nesse tipo de relação, não é necessária a celebração de um casamento civil ou religioso, pois a união estável é […]
Uso da Inteligência Artificial no Mercado Empresarial
Nos últimos anos, a Inteligência Artificial tem se estabelecido como uma ferramenta indispensável ao mercado de bens e serviços, transformando a maneira como as empresas operam e competem num cenário cada vez mais digital. Atualmente, uma das principais aplicações da Inteligência Artificial no ramo empresarial é o atendimento ao cliente, através da utilização de chatbots […]
Boletim Informativo 35 – Baixe Grátis
Já está disponível o novo Boletim Informativo da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados com temas importantes e atualizados do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos especialistas do escritório. Clique no link abaixo para baixar gratuitamente e boa leitura! Boletim Informativo 35 – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados (lopescastelo.adv.br)
Incidentes de segurança nas empresas: quem os causa e como evitar?
Atualmente, é comum nos depararmos com notícias em telejornais sobre grandes empresas que sofreram incidentes de segurança, seja por meio de ataque ransomware, ou por mero clique de colaborador em link enganoso. Um estudo intitulado “2023 Data Breach Investigations Report” (“Relatório de Investigações de Violação de Dados de 2023”) conduzido pela Verizon Communications, entidade especializada […]
Descumprir lei de igualdade salarial pode trazer multa ao empregador
A recente Lei 14.611 de 03 de julho de 2023, torna obrigatória a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor no exercício da mesma função, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos requisitos para o reconhecimento de equiparação salarial. […]
Justiça do RJ oficia Netflix, Uber e iFood para localizar devedor
Juíza também determinou a suspensão da CNH e do passaporte. Na tentativa de localizar devedor trabalhista, a juíza do Trabalho Glaucia Alves Gomes, da 7ª vara do RJ, expediu ofícios aos aplicativos Netflix, iFood e Uber para que informem se o devedor é usuário das referidas plataformas, endereço de cadastro e forma utilizada para pagamento […]
Câmara aprova reforma tributária – Texto vai para o Senado
A Câmara dos Deputados concluiu e aprovou em segundo turno o texto da reforma tributária – PEC 45/19, finalizada essa etapa, o texto seguirá para votação no Senado Federal. Adentrando em uma abordagem simples e resumida, a reforma tributária prevê a implementação de um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) dual, ou seja, a unificação de […]
STF pode forçar Congresso a legislar sobre licença-paternidade
Se constatada omissão legislativa, Supremo pode dar prazo para criação de lei e até equiparar benefício à licença-maternidade. O STF tem até o dia 7 de agosto para decidir se o Congresso foi omisso ao não regulamentar a licença-paternidade. Os ministros julgam, em plenário virtual, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que tem como […]
LGPD: Primeira condenação administrativa multa empresa de pequeno porte
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), gozando de suas prerrogativas sancionatórias, publicou hoje, 06.07.2023, no Diário Oficial da União sua primeira condenação por violação à legislação de proteção de dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). O agente causador da infração, uma microempresa do setor privado do ramo de telecomunicações, foi penalizado por múltiplas […]
